Procedimento do Juizado Especial Cível 0801083-03.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801083-03.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 08:50

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:23

Juntada de despacho

20/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

01/11/2022, 13:31

Juntada de contrarrazões

07/10/2022, 12:17

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801083-03.2022.8.10.0031 DECISÃO Considerando que, em momento anterior (ID 62566245), a recorrente foi beneficiada com a concessão da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]), dispenso-a do recolhimento do preparo. Com base no Enunciado nº 166, do FONAJE[2], recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (art. 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95[3]). Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95[4]). Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Enunciado 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. [3]Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [4]Art. 42 (…) § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 08:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/09/2022, 20:37

Conclusos para decisão

21/09/2022, 09:45

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:45

Juntada de recurso inominado

03/08/2022, 23:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 11:30, 1ª Vara de Chapadinha.

19/07/2022, 21:40

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 21:40

Documentos

Intimação de acórdão

•16/03/2023, 09:10

Acórdão

•15/03/2023, 15:05

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Partes do Processo(8)