Procedimento Comum Cível 0802979-27.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802979-27.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802979-27.2022.8.10.0049 Autor(a): ALDENORA DA SILVA SERRA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré(u): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 504, bloco A, Edifício Carolina, 3º andar, Brasília/DF, CEP nº 70730-521 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida por Prescrição, com pedido liminar, ajuizada por ALDENORA DA SILVA SERRA em face de CLARO S.A. Relata a autora que, ao buscar um cartão de crédito junto às Lojas Riachuelo, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado, de forma que o pedido referente à emissão do cartão de crédito negado. Conta que, ao buscar informações acerca da aludida restrição, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa Ativos S.A, em razão de uma dívida no valor de R$76.354,66 (setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), vencida desde 2007, que estaria prescrita, referente aos contratos de nº 637282084, 641726835, 5003613, 24727570. Diz que entrou em contato com a parte ré solicitando que a dívida não fosse mas cobrada, contudo sua solicitação não foi atendida. Requer, em sede de antecipação de tutela, a retirada do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da cobrança. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Quanto à tutela vindicada, é preciso esclarecer que sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. No caso em questão, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão do pedido liminar, em razão da ausência de fumus boni juris e do periculum in mora, isso porque, consoante informações apresentadas pela própria plataforma do Serasa Limpa Nome, em documento juntado pela demandante no ID 76579578, a aludida dívida “[...] não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. As dívidas foram agrupadas em apenas uma oferta para facilitar sua negociação”. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Noutro giro, observando que a parte autora não manifestou seu interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

Juntada de petição

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