Monitória 0004981-48.2014.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0004981-48.2014.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004981-48.2014.8.10.0060. AUTOR: BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: IRACEMA FERREIRA DE SOUSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. I - RELATÓRIO BANCO ITAU VEICULOS S.A ingressou com a presente AÇÃO DE MONITÓRIA em face de IRACEMA FERREIRA DE SOUSA, todos já qualificados na inicial Com a inicial vieram diversos documentos. Após múltiplas tentativas infrutíferas de localizar a suplicada, esta foi citada por edital (ID 25635084-pg 01). Conversão da monitória para cumprimento de sentença (ID 25635084-pg 05). Diante da ausência de intimação da Defensoria para atuar no feito como curadora especial, decisão ID 34198501 chamou o feito à ordem de forma a tornar sem efeitos os atos processuais a partir da Certidão ID 25635084-pg 03 e deferindo prazo para o curador especial apresentar embargos monitórios. Embargos no ID 41865091. Entre outras teses de defesa, foi alegada a falta de legitimidade ativa do BANCO ITAU VEICULOS S.A. Chamada para se manifestar, a parte autora manteve-se inerte, vide Certidão ID 44052314. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se detidamente os documentos acostados aos autos, observa-se que, de fato, o título acostado no ID 25634705-pg 19 aponta o Banco ITAUCARD S/A como instituição financeira designada como credora, pessoa jurídica diversa da requerente deste feito. Desta forma, apesar de instada a requerente a se manifestar sobre os embargos, ela não o fez, não demonstrando, assim, que é a legítima detentora dos direitos creditórios em tela, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam neste feito. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, acolho os embargos monitórios e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira parte, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 21 de Setembro de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 22/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A em 04/05/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 09/11/2022

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