Execução de Título Extrajudicial 0801238-15.2021.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801238-15.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 17:16

Juntada de petição

03/11/2022, 23:31

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801238-15.2021.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - OAB MA9525-A PROMOVIDO: CLAUDIO VICTOR SILVA PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput). Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais, em seu Art. 57, é clara ao dispor que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. No caso, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, acostado aos autos sob o ID. 7498281, firmado entre a parte a exequente e o Sr. ALEX ANDRÉ CASTELO BRANCO OLIVEIRA, terceiro interessado. Destarte, ante o exposto, homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com fulcro nos artigos 354 e 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino, em consequência, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID. 75024013), e caso já tenha havido a transferência para conta judicial, ordeno a expedição de Alvará Judicial em favor do executado, CLAUDIO VICTOR SILVA PINTO, nos termos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sem custas. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de descumprimento da citada transação. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 09:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/09/2022, 09:14

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 09:15

Juntada de Certidão

31/08/2022, 09:14

Juntada de petição

30/08/2022, 16:10

Juntada de petição

30/08/2022, 16:04

Juntada de Certidão

15/03/2022, 14:31

Juntada de aviso de recebimento

15/03/2022, 14:30

Juntada de Certidão

10/03/2022, 08:37

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 09:14

Despacho

•17/08/2021, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801238-15.2021.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - OAB MA9525-A PROMOVIDO: CLAUDIO VICTOR SILVA PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput). Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais, em seu Art. 57, é clara ao dispor que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. No caso, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, acostado aos autos sob o ID. 7498281, firmado entre a parte a exequente e o Sr. ALEX ANDRÉ CASTELO BRANCO OLIVEIRA, terceiro interessado. Destarte, ante o exposto, homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com fulcro nos artigos 354 e 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino, em consequência, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID. 75024013), e caso já tenha havido a transferência para conta judicial, ordeno a expedição de Alvará Judicial em favor do executado, CLAUDIO VICTOR SILVA PINTO, nos termos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sem custas. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de descumprimento da citada transação. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

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