Petição Cível 0800128-02.2020.8.10.0076 - TJMA

Petição Cível 0800128-02.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IRACEMA DOS SANTOS SILVA e outros (3) Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 Requerido: SONIA MARIA BRANDAO DOS SANTOS Terceiro: Maria Oneide Brandão dos Santos Advogado: ALONE BRUNO FERREIRA DE SOUSA SANTOS, OAB/PI 9102 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191e, para tomarem ciência da Sentença Judicial (ID67627753Sentença ) proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO N° 0800128-02.2020.8.10.0076 AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REQUERENTE: MARIA ONEIDE BRANDÃO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800128-02.2020.8.10.0076 - [Inventário e Partilha] - PETIÇÃO CÍVEL (241) e, para tomarem ciência da Sentença Judicial (ID67627753Sentença ) proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO N° 0800128-02.2020.8.10.0076 AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS (ID 38341941) proposta por MARIA ONEIDE BRANDÃO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, em virtude do falecimento de SÔNIA MARIA BRANDÃO DOS SANTOS, sua genitora. Alega que o único bem que a de cujus possuía e que será objeto de adjudicação em favor da requerente é o veículo descrito em ID 38341929. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante omissão anterior, nomeio como inventariante a autora, MARIA ONEIDE BRANDÃO DOS SANTOS. Em análise dos autos evidencio que o único herdeiro é civilmente capaz e encontra-se devidamente representado nos autos. Ressalto que, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, neste procedimento não serão discutidas questões relativas a tributos incidentes sobre os bens do espólio: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Fica resguardado às Fazendas Públicas, portanto, a cobrança posterior de qualquer dívida eventualmente existente. Assim, considerando o documento em ID 38341929, defiro a adjudicação do único bem objeto do procedimento, veículo KWID INTENSE 1.0, FLEX, de marca RENAULT, ano 2019, Chassi: 93YRBB001LJ036095, Placa PIX-0194, Renavan nº 01196715502, à requerente, MARIA ONEIDE BRANDÃO DOS SANTOS, devidamente descrito em ID 38341929, deixado pelo falecimento de MARIA ONEIDE BRANDÃO DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via advogado. Expeça-se ALVARÁ em prol da autora para transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN-PI. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via advogado. Transitada em julgado, e ultimados os seus termos, arquive-se os presentes autos, dando-se a respectiva baixa. Brejo (MA), 24 de maio de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

23/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(98)

legal