Procedimento Comum Cível 0812359-43.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812359-43.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria José Costa Silva Advogado: Waires Talmon Costa Júnior (OAB MA12234-A) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB PI2338-A) Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR nº. 3.043/2017 (Tema 4). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. 1. Contratação sem anuência do consumidor em conta no qual percebe remuneração ou benefício do INSS. Assunto analisado em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (3.043/2017 – Tema 4). Decisão do Tribunal Pleno estabelece que cabe à instituição financeira provar a efetiva informação ao cliente, juntando contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer documento idôneo que indique ciência do autor quanto ao serviço de cartão de crédito. Instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Indenização por danos morais majorada para valor que permita compensação para o lesado e punição para o agente lesante, visando coibir reincidências e evitar enriquecimento sem causa. 4. Sentença reformada somente para majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais. 5. Apelo conhecido e provido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812359-43.2018.8.10.0040 Trata-se de apelação cível (ID 13767104) interposta por MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA contra sentença (ID 13767100) proferida pelo juiz de direito do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, nos autos da ação declaratória de inexistência contratual de serviços de “Anuidade de Cartão de Crédito”, cumulada com Restituição Material e Compensação Moral, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na inicial pela autora/apelante. De acordo com a petição inicial (ID 14278818), a ora apelante verificou a ocorrência de descontos de taxas indevidas em seu benefício previdenciário. Os valores retirados de sua conta seriam decorrentes de um contrato de cartão de crédito, que afirma nunca ter efetuado com o banco ora apelado. Nesse contexto, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo com a ação supracitada. Em sentença de ID 13767100, o juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a instituição bancária nos termos abaixo: “a restituir em dobro o valor que descontou indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, bem como a pagar à requerente a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do atendimento (Evento danoso, Súmula 54 do STJ) [...]. […] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2o, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão.” Em suas razões (ID 13767104), a autora/apelante sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença para: a) majorar o valor arbitrado para indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas sob o ID 13767108, nas quais o banco requer o desprovimento da apelação e a condenação da ora apelada em custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. (ID 14347578) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, sendo dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça já deferida, conheço do apelo. A questão posta a debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta da apelante na qual recebe seu benefício previdenciário, sem prévia contratação e/ou autorização. Na situação sob análise, recorrente nesta Corte, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4): É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Destacou-se) E, especificamente, quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC) No presente caso, a apelante juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seu benefício previdenciário (ID 13766977), enquanto o banco apelado, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não há, portanto, prova de que a aposentada foi prévia e efetivamente informada pela instituição financeira em relação à opção pela conta com inclusão de cartão de crédito, o que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação desse serviço. Desse modo, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, e o consequente dever de indenizar. Já em análise específica da questão levantada pela apelante em relação ao valor da indenização por danos morais, considera-se que, na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas do caso, a fim de propiciar compensação para o lesado e punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Sendo impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Impõe-se invocar aqui a nova redação dada ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n.º 14.181/2022, a presunção em favor do consumidor tornou-se mais relevante na aferição de situações como esta trazida a julgamento. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum da indenização por danos morais (R$ 1.000,00 – um mil reais), verifica-se que, tendo em vista a hipossuficiência do autor e objetivando, principalmente, o seu caráter pedagógico, o montante deve ser alterado para se adequar aos parâmetros apontados acima e ser majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença a quo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(66)