Procedimento Comum Cível 0863938-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.482.751,91

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPU)

Partes do Processo

CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

OAB/MA 9805·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP 256646·Representa: Autor

BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA

OAB/MA 11502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2024, 12:09

Juntada de termo

12/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/07/2024 23:59.

26/07/2024, 06:21

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:34

Juntada de termo

22/05/2024, 11:14

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 14:13

Juntada de informações prestadas

15/05/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

13/05/2024, 07:58

Juntada de laudo

01/12/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 11:51

Juntada de petição

01/08/2023, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2023, 14:56

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2024, 12:09

Juntada de termo

12/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/07/2024 23:59.

26/07/2024, 06:21

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:34

Juntada de termo

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 09:29

22/05/2024, 11:14

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 14:13

Juntada de informações prestadas

15/05/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

13/05/2024, 07:58

Juntada de laudo

01/12/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 11:51

Juntada de petição

01/08/2023, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2023, 14:56

Juntada de Certidão

03/07/2023, 09:29

Juntada de petição

27/06/2023, 21:15

Juntada de petição

20/06/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:11

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:57

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:51

Juntada de petição

13/10/2022, 23:05

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o Laudo Pericial Contábil juntado pelo Perito Contador LAERCIO DA SILVA BARROS em ID. 71844152. São Luís, 22 de setembro de 2022. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0863938-21.2016.8.10.0001

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 10:44

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:41

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:33

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 09:02

Juntada de laudo pericial

20/07/2022, 11:40

Juntada de diligência

08/06/2022, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 19:15

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 09:33

Juntada de Mandado

19/05/2022, 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 19:54

Juntada de petição

15/12/2021, 13:44

Juntada de petição

15/12/2021, 13:38

Juntada de petição

15/12/2021, 13:29

Juntada de petição

15/12/2021, 13:16

Juntada de petição

15/12/2021, 12:43

Juntada de laudo

13/12/2021, 12:12

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:42

Juntada de Certidão

16/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 11/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 11/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:12

Juntada de laudo

10/11/2021, 12:59

Juntada de laudo

10/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 11:53

Publicado Intimação em 27/10/2021.

28/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

28/10/2021, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2021, 14:11

Juntada de Certidão

25/10/2021, 14:09

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 11:40

Juntada de laudo

20/09/2021, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 14:07

Juntada de diligência

26/08/2021, 14:07

Juntada de termo

14/07/2021, 13:13

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 15:21

Juntada de Carta ou Mandado

17/05/2021, 07:35

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:49

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:48

Juntada de Petição+-+0863938-21-2016+-+Anulatória+-+Alumar+-+ISSQN+-+Perícia.pdf

12/04/2021, 16:39

Juntada de petição

16/03/2021, 15:22

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2021, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 10:51

Juntada de termo

25/01/2021, 12:13

Juntada de petição

29/12/2020, 14:01

Conclusos para despacho

10/12/2020, 15:53

Juntada de laudo

30/11/2020, 16:04

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:31

Juntada de Petição (outras)

26/11/2020, 19:36

Juntada de diligência

19/11/2020, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2020, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 04:42

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 04:42

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 00:16

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:16

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 07:31

Juntada de Ato ordinatório

29/10/2020, 07:27

Juntada de laudo

27/10/2020, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 23:24

Conclusos para decisão

22/09/2020, 09:41

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 04/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:29

Decorrido prazo de CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR em 04/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:56

Juntada de petição

09/09/2020, 19:56

Juntada de petição

03/09/2020, 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2020, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2020, 12:37

Juntada de Ato ordinatório

26/08/2020, 09:47

Juntada de laudo

24/08/2020, 19:46

Juntada de laudo

24/08/2020, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 18:33

Conclusos para decisão

22/10/2019, 11:19

Juntada de Certidão

22/10/2019, 11:19

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:11

Juntada de petição

14/10/2019, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2019, 14:57

Juntada de diligência

13/10/2019, 14:57

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 12:20

Conclusos para despacho

24/05/2019, 10:07

Juntada de petição

23/05/2019, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2019, 08:31

Juntada de Ato ordinatório

06/05/2019, 08:23

Juntada de contestação

30/04/2019, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica

12/03/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 11:53

Juntada de termo

11/03/2019, 09:51

Juntada de termo

26/02/2019, 13:46

Conclusos para despacho

19/10/2017, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 00:37

Juntada de agravo interno

10/08/2017, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica

13/06/2017, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2017, 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2017, 09:50

Conclusos para decisão

19/11/2016, 17:10

Distribuído por sorteio

19/11/2016, 17:10

Despacho

•23/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:41

Despacho

•17/05/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:09

Despacho

•01/03/2021, 10:51

Cópia de decisão

•25/01/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 07:27

Despacho

•24/09/2020, 23:24

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 09:47

Despacho

•19/08/2020, 18:33

Despacho

•25/09/2019, 12:20

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 08:23

Todos os documentos(18)

Sentença

•13/05/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 09:29

Despacho

•23/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:41

Despacho

•17/05/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:09

Despacho

•01/03/2021, 10:51

Cópia de decisão

•25/01/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 07:27

Despacho

•24/09/2020, 23:24

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 09:47

Despacho

•19/08/2020, 18:33

Despacho

•25/09/2019, 12:20

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 08:23

Despacho

•11/03/2019, 11:53

Documento Diverso

•06/04/2017, 19:22

Decisão

•31/03/2017, 09:50