Reintegração / Manutenção de Posse 0002429-12.2014.8.10.0028 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002429-12.2014.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REU: ADAO DE JESUS VIEIRA, JOSE VITAL DA SILVA, MANOEL CESARIO DE LIMA, ASSOCIACAO DE LAVRADORES DO ACAMPAMENTO BURITIRANA FAZENDA RODOMINAS ZONA RURAL DE BOM JESUS DAS SELVAS MA, CLOVES ALVES CARDOSO DECISÃO Nos termos do Despacho ID 55327063 foi determinado que as partes se manifestassem quanto ao laudo pericial juntados aos autos no prazo comum de 15 dias. Um dos requerentes, Associação de Lavradores do Acampamento Buritirana, Fazenda Rodominas, apresentou a manifestação tempestivamente, em 16/11/2021, quanto ao laudo pericial expondo que o laudo juntado está eivado de vícios que ensejam em nulidade. Além disso, afirmam de deixaram de ser respondidos os quesitos depositados pela associação requerida e, ainda afirmou que o expert se limitou a “gerar imagens de coordenadas preexistentes relativas à área que, de forma espúria e por omissão e negligência do INCRA ainda hoje se encontra no domínio da Agroper, mas que não deveria ser assim, visto 3.000,00ha da área foram desapropriadas em meados de 1998”. Ao final, a associação requerida pugnou pela declaração de nulidade do laudo, eis que, em seu entender, é defeituoso e prejudicial (ID 56367531). Já a empresa autora apresentou intempestivamente a sua manifestação apenas em 30/11/2021. No entanto, esse Juízo especializado, observando que a Defensoria Pública não havia sido notificada para fins de manifestar-se quanto ao laudo pericial o fez por meio do Despacho ID 60273190, sendo que tal órgão apresentou sua manifesta tempestivamente, afirmando que há nulidade no laudo produzido uma vez que o perito “expediu juízo de valor e externou compreensão prévia acerca do conflito, o que comprometeu, em clara violação ao disposto no art. 473, §2º do CPC, a higidez da perícia”. Ainda, a Defensoria Pública suscitou três dúvidas, sendo elas: 1) autorização de transferência de imóvel, vez que o perito nada informa acerca da autorização do Poder Legislativo, exigida tanto pela Constituição Federal; 2) área indicada, nos autos, como desapropriada, se há ou não de sobreposição com a área do INCRA; 3) Faltou o perito responder a diversas questões suscitadas apelos requeridos. Ao final, pugnou pela nulidade do laudo pericial apresentado, e, consequentemente, que seja nomeação outro perito para a realização de novo laudo; assim como, alternativamente, seja realizada uma segunda perícia técnica (art. 480 do CPC) para solução das questões suscitadas nesta peça processual (ID 61526712). Relatados os autos, passo à fundamentação e a decidir. Conforme audiência realizada no dia 19/02/2019, às 15h00min, na 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, a conciliação entre as partes restou infrutífera, momento em que aquele Juízo deferiu a juntada pelos requeridos dos autos do processo de desapropriação da Fazenda Agroper, a qual tramita na Justiça Federal. Ainda, na ocasião foi determinado que a parte autora, Suzano Papel e Celulose S.A., no prazo de 15 dias, juntasse aos autos as coordenadas geográficas, bem como croqui da situação da área objeto da presente demanda. Por fim, com fins de solucionar este litígio, o magistrado a quo determinou a realização de perícia judicial consistente na elaboração das coordenadas geográficas da área indicada na inicial com a especificação de assentamentos existentes, bem como o local exato da área invadida com as indicações geográficas desta, nomeando para tanto, o perito Gregory Bandeira, CREA 9547-TD/MA (ID 54352263 - Pág. 32/33). Em seguida a empresa autora indicou os quesitos e os assistentes técnicos, juntando aos autos, ainda, Certidão de Interior Teor da matrícula n° 1.179; Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 862; Contrato de arrendamento rural e aditivos; Mapa cartográfico da invasão com evolução anual (2014-2018); Mapa cartográfico produzido pelo INCRA; Relatório fotográfico produzido pelo INCRA (ID 54352263 - Pág. 58/75 e 54352264 - Pág. 01/47). Como bem se nota do laudo pericial (ID 54353104 - Pág. 2/83, 54360055 - Pág. 1/19, 54362190 - Pág. 1/20, 54362200 - Pág. 1/20 e 54362209 - Pág. 1/11) produzido pelo expert outrora nomeado para tanto, este cumpriu o seu papel como determinado pelo Juízo inicial, tendo desenvolvido o seu trabalho atendendo a ordem judicial. No entanto, observa-se que de fato, apesar de ter se utilizado de método científico para a conclusão das coordenadas geográficas da área em litígio como descrita na peça inicial, tendo sido especificado a existência de assentamentos, bem como foram descritos os exatos pontos da área invadida com as indicações geográficas desta, o perito usou algumas expressões infelizes, as quais podem, aos olhos mais desatentos, transparecer opiniões pessoais, o que é vedado em lei (art. 473, § 2º, do CPC). Como é cediço, o laudo pericial deve ser uma prova acessível ao leigo, ou seja, ao juiz, partes e advogados, e não apenas compreensível para o perito e assistentes técnicos, que são conhecedores da matéria objeto da perícia. Assim, no intuito de utilizar a linguagem mais simples possível o expert acabou utilizando algumas expressões que não deveria, a exemplo, “ocupante de má-fé”. Ademais, o Código de Processo Civil ressalta que o perito não deve ir além da análise técnica, deixando de emitir opiniões pessoais ou ingressar na seara jurídica, o que, por vezes, costumeiramente ocorre na formulação de laudos no meio forense. Logo, havendo a emissão de opinião pelo perito, ou mesmo, a extrapolação da função pericial no laudo, isso deverá simplesmente ser desconsiderado pelo julgador no momento da formação da sua convicção. Repiso para que não paire dúvidas, se o expert nomeado for além de suas atribuições, apresentando opiniões, conjecturas ou se imiscuindo no mérito da causa, poderá o julgador desconsiderar esse trecho do trabalho pericial, aproveitando-se o máximo possível do trabalho, em observância ao princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas. Saliento o que prescreve o art. 479 que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Com isso, tem-se que que o magistrado não decidirá a causa exclusivamente com fundamento no laudo produzido, pois o juiz deverá levar em consideração a prova pericial com base no seu livre convencimento motivado. Portanto, poderá o magistrado acolher o laudo, total ou parcialmente, ou, até mesmo, acolher o parecer de um dos assistentes técnicos, ou ainda mesmo concluir de outra forma. Mas, por óbvio, desde que o faça de forma fundamentada, à luz das demais provas carreadas aos autos. Deste modo, observo que as expressões contidas no laudo já exaustivamente mencionado não são capazes de macular o trabalho já realizado pelo perito, o qual já demonstrou delineou a área em litígio, descrevendo os seus pontos geográficos, bem como informou a existência de ocupação dentro da fazenda arrendada pela parte autora na área de reserva legal. No mais, quanto as dúvidas remanescentes aduzida pela Defensoria Pública na petição ID 61526712 estas não são suficientes para que seja determinada uma nova perícia, nem mesmo uma complementar a primeira. Isso porque tais dúvidas podem ser sanadas em sede de audiência de instrução, conforme determina 361, inciso I, do CPC, assim como na forma do art. 477 do mesmo diploma legal. Por fim, a Associação de Lavradores do Acampamento Buritirana, Fazenda Rodominas afirmou que o perito deixou de responder aos quesitos formulados pela requerida. No entanto, analisando atentamente os autos, abstrai-se que a Associação requerida a depositou os quesitos que pretendia que fossem respondidos, apenas 29 de maio de 2019 (ID 54353091 – Pág. 25/31), isto é, bem após o prazo que possuía para tal fim. Segundo a dicção do art. 465, § 1º, inciso III, do CPC, “incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: apresentar quesitos”. Muito embora a parte requerida tenha superado esse prazo legal, há concesso na jurisprudência do STJ que o prazo para apresentar quesitos e assistente técnico não é preclusivo, podendo ser realizado pela parte até o efetivo início da realização da perícia. Assim sendo, vez que a perícia iniciou-se apenas no dia 04 de junho de 2019 e a quesitação foi apresentada anteriormente, deverá o expert respondê-la. Diante de todos o exposto, com fulcro no art. 479 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSO 0002429-12.2014.8.10.0028 CLASSE/ASSUNTO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] INDEFIRO os pedidos de nulidade do laudo técnico pericial, entendendo que o mesmo poderá ser aproveitado, em sua maior parte, por esse Juízo, evitando-se, assim, o dispêndio de mais tempo para a produção de um novo laudo. Ainda, com fundamento nos arts. 473, inciso IV e 477, § 2º, inciso I, ambos do CPC, deverá o perito outrora nomeado, GREGORY BANDEIRA, CREA 9547-TD/MA (ID 54352263 - Pág. 32/33) ser intimado para, no prazo de 15 dias, responder a todas as quesitações apresentadas tanto pelo requerente (ID 54352263 – Pág. 58/65) e requerido (ID 54353091 – Pág. 25/31), bem como esclarecer as dúvidas suscitadas pela Defensoria Pública (ID 61526712), podendo, ainda, esse prazo ser dilatado, desde que devidamente requerido e devidamente justificado pelo perito, devendo a Secretaria Judicial remeter cópia das petições que contem as quesitações e a dúvida, além dos documentos com estes correlatos. Após, apresentada a resposta do perito, voltem-me os autos conclusos para fins de designação de audiência de instrução, ressaltando, ainda, permanecendo novas dúvidas, deverá o perito ser intimado para comparecer a audiência de instrução, momento em que estas serão sanadas (art. 477, § 3º c/c 361, inciso I, ambos do CPC). Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus causídicos regularmente constituídos. Notifique-se tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública da presente decisão. UMA CÓPIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PACOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de malote digital

Todas as movimentações(679)

Todos os documentos(49)