Tutela Cautelar Antecedente 0801528-71.2021.8.10.0058 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0801528-71.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: PRISCILA GRAZIELA COSTA PORTELA Réu: FRANCISCO FURTADO SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CLICY SUENE TRINDADE NERY - MA19943-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "<<TEXTO LIVRE> SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801528-71.2021.8.10.0058 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por PRISCILA GRAZIELA COSTA PORTELA em desfavor da FRANCISCO FURTADO SILVA e SAMIRA CAMPOS SILVA, alegando em síntese, que firmou em 06 de setembro de 2019, contrato de promessa de compra e venda com os réus de imóvel localizado na Avenida General Arthur Carvalho, nº 2, Miritiua, neste município de São José de Ribamar. Aduz que o mencionado imóvel foi vendido pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com pagamento de sinal de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e o restante a ser quitado de em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) Afirma que após assinatura do contrato, a autora ingressou na posse mansa e pacífica do imóvel e passou realizar reformas. Relata que depois de 1 (um) ano da negociação, o réu adentrou no imóvel em fevereiro de 2021, utilizando cópia das chaves e avisando o pedreiro contratado pela autora que iniciaria construção de uma casa aproveItando a cozinha. Sustenta a autora que ao procurar o réu, este informou que não havia vendido a totalidade do imóvel, mas somente a metade frontal. Alega a autora que consta no contrato que o imóvel possui 91 m⊃2; de área construída, tendo o réu argumentado que a medida informada no contrato estava errada e que continuaria ingressando do imóvel como bem entendesse para exercer a posse na parte traseira do imóvel por ser sua propriedade. Diante do exposto, postula a antecipação da tutela para que seja deferida a manutenção da posse da autora no imóvel, determinação judicial para retomada da reforma e ampliação do imóvel, bem como construção de posse artesiano, determinação de averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, determinação de bloqueio da matrícula de nº 39.929, determinação judicial para que os réus procedam com o desmembramento do imóvel perante o cartório competente e à prefeitura, determinar a suspensão do pagamento das parcelas até que os réus procedam com o desmembramento do imóvel junto ao cartório e prefeitura e por fim, determinação de bloqueio, via Bacenjud, de valor na conta bancária dos réus, como fins de garantia para pagamento de condenação em indenização por danos morais. Colacionou aos autos eletrônicos documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. Contestação- id 51416432. Termo de audiência de justificação- id 51739734 Decisão Liminar proferida cujo teor determinou que a parte autora fosse mantida na posse do imóvel descrito na inicial, bem como, que o requerido se abstivesse de realizar qualquer interferência no imóvel, até o julgamento da lide, bem como autorizou a realização de obras pela parte autora consistente em benfeitorias úteis como poço artesiano e determinou ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda com a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, Por fim, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal.(id 52895310) Replica a contestação - id 54546375. Decisão Saneadora em id 59240728. Audiência de instrução - id 62604731. Após, os autos vieram conclusos. É o que se tem a relatar. Decido. Inicialmente, compulsando a exordial, constata-se que apesar da nomenclatura Tutela Cautelar Antecedente, já consta os pedidos principais ao final da peça exordial, logo trata-se de uma Ação Ordinária. Com a inicial, a parte autora fez juntada do recibo dos valores repassados ao réu por ocasião da celebração do negócio jurídico de promessa de compra e venda – ID 46561594, sobre o qual não houve impugnação de validade dos pagamentos, apenas sendo impugnado o conteúdo do compromisso de compra e venda que induziu a erro a parte autora dada a confusão no tocante a área do imóvel adquirido. Vale ressaltar que consta no contrato de promessa de compra e venda de uma fração de casa conjugada, porém a área total do imóvel apresentada é de 91 metros quadrados, área essa, inclusive superior a área da casa, com medidas limitadas a uma das casas que o autor afirma serem conjugadas. Ocorre que na audiência de instrução a parte autora afirma que a requerido apresentou a casa como uma só, com sistema elétrico e encanação hidrica única, ademais afirmou que gastou mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a reforma, fazendo escada, laje, colocando piso e banheiro. Tais informações ficaram cabalmente comprovado pelas testemunhas e documentos arrolados nos autos. Ao final, disse que a área que o autor fala ser outra casa é a cozinha da autora. Em seguida, o requerido, afirmou que fez a medição da área e colocou no contrato, bem como aduziu que requerente sabia que se tratava de duas casas, alegou que sabe da necessidade da regularização junto ao cartório, para fazer o desmembramento, porem não teve condições financeiras para tanto e quanto ao IPTU, alegou que está em fase de negociação junto ao Município. Ademais, não justificou a existência de um sistema elétrico e hídirico único. A testemunha da autora LAURILENE DE ANDRADE RIBEIRO afirmou que não eram duas casas e sim apenas uma.Disse que conhecia a antiga moradora Dona Vania que desistiu do negocio e foi morar em um apartamento. Alegou que o requerido adentrou a casa da parte autora, invadindo, sem autorização, e afirmou que iria quebrar a casa dela ameaçando-a. Por fim, informou que a casa do requerido alega ser sua, não tem saída, vez que a antiga proprietária fez um muro inacabado dividindo as casas. Em seguida, EDIMAR MIGUEL ARCANJO FILHO, testemunha da autora que trabalhou na reforma da casa afirmou que a casa estava abandonada e que era uma casa completa, com canos que não funcionavam da forma adequada. E ao tirar o telhado da casa, o Sr Francisco disse que a casa era dela e pegou material da construção por meio de uma chave extra do portão principal.Em seguida, tivemos que trocar o trinco para evitar o acesso. Por fim, a testemunha da autora RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA. arquiteto e urbanista, informou que fez a vistoria do imóvel e afirmou que não é possível que a parte da dita cozinha da autora seja uma casa independente, pois não há acesso a mesma. Ademais as casas só tem acesso a rua general Arthur Carvalho. Dentre as testemunhas do requerido, o mesmo arrolou o Sr.VITORIO DA ROCHA SANTOS, pedreiro, ocasião em que o mesmo disse que fez as três casas no local e estavam prontas para morar, com um corredor e apenas uma saída para frente, sendo que só uma das casas tinha acesso a Rua General Arthur Carvalho. Logo depois, a testemunha, Sra. JOSIVANIA LINDOSO MORAIS, foi ouvida e informou que adquiriu a casa, reformando-a e deixando apenas um acesso a casa da vizinha, Sra Laura, que na época estava grávida. Por fim, afirmou que resolveu fazer a abertura para unir as casas, tornando-a uma só, pois adquiriu as duas casas, porem dada a problemas financeiros desfez o negocio. Assim, tendo a parte autora adquirido a casa e reformado-a, gastando mais deR$ 30.000,00 (trinta mil reais) apenas na laje conforme diversas notas fiscais juntada, presume-se que o negocio juridico foi feito tendo como base um imovel e não parte dele. Isso porque, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas. Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais. A conduta do requerido ao invadir a residência da autora apos 1(um) ano da realização do negocio juridico, viola a boa-fé, esta que, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência. A respeito de sua noção, válido é trazer à colação o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 64): Da boa-fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé. A esse respeito, o Projeto de Código Civil, no art. 422, reza que “os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, impondo que haja entre as partes uma colaboração no sentido de mútuo auxílio na formação e na execução do contrato, impedindo que uma dificulte a ação da outra. Logo, resta configurado o negocio jurídico relativo a promessa de compra e venda de uma casa, vez que a área informada no contrato é de 91 metros quadrados, o que induz a parte autora a acreditar se tratar do imóvel inteiro, haja vista a impossibilidade de configuração visual de dois imoveis separados dada as reformas efetuados pela antiga moradora, Sra JOSIVANIA LINDOSO MORAIS,conforme relatada pela mesma em audiência de instrução. Desse modo, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos, os danos sofridos pela requerente. No caso presente, noto que o fato de ter sido privado o autor de valor considerável em seu orçamento pessoal, além da frustração do negócio não concretizado, ocasionou-lhe transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância gera, a meu ver, dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima, bem assim a culpa concorrente da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 15.000,00 (quinze mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da parte ré na vida da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o requerido, confirmando a liminar proferida para determinar que a parte autora seja mantida na posse do imóvel descrito na inicial, determinando que o requerido se abstenha de realizar qualquer interferência no imóvel, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia, bem como: a) Determinar a continuação do pagamento das prestações pendentes pela parte autora e após a quitação do compromisso de compra e venda que o requerido realize o desmembramento da matricula, regularizando-a junto ao Cartório de Imóveis. b) pagar a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. >". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de maio de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SUZANE RAMOS RABELO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLICY SUENE TRINDADE NERY em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)