Tutela Antecipada Antecedente 0800351-82.2021.8.10.0087 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0800351-82.2021.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 18/10/2022

10/01/2023, 14:43

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2022.

28/09/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800351-82.2021.8.10.0087. REQUERENTE: AUTO POSTO R N SANTANA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Vistos em correição. AUTO POSTO R N SANTANA LTDA - ME ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada em desfavor de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS. Despacho de ID 47722147 determinou a citação do requerido para apresentar contestação. A parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de ID 66743332. Petição do autor, na qual requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto (ID 71193915). É o relatório. Decido. Como se vê nos autos, após o ajuizamento da ação a parte autora requereu a extinção do processo pela perda do objeto. Desse modo, deixou de existir qualquer utilidade ao prosseguimento da demanda com julgamento de mérito. Carece o demandante, portanto, de interesse processual, o qual, segundo o consignado em julgado do Superior Tribunal de Justiça “é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” (REsp 659139/RS). Assim, em face da ausência de interesse processual superveniente, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz Titular de Direito

23/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 10:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/09/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 16:52

Juntada de petição

11/07/2022, 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:41

Conclusos para decisão

16/05/2022, 11:50

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:29

Documentos

Sentença (expediente)

•22/09/2022, 10:46

Sentença

•19/09/2022, 10:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS em 21/02/2022 23:59.

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