Procedimento Comum Cível 0800846-24.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800846-24.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EMILIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO: ODEBRECHT AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800846-24.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por LAÉRCIO SERRA DA SILVA em desfavor de ODEBRECHT AMBIENTAL S.A, alegando, em síntese, que desde setembro de 2016, a empresa não vem fornecendo de forma regular o serviço de água, no entanto, continua a cobrar o valor mínimo em suas faturas. Narra que pela carência do serviço, se vê obrigada a comprar baldes de água de carroceiros. Requereu por fim, que o serviço de fornecimento de água seja restabelecido e que as cobranças de competência 10/2016 até a presente data sejam suspensas, cujo os valores somados revelam o montante de R$ 435,02 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos). Decisão, id. 10651681, pelo deferimento da liminar, concedendo, ainda, à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o réu BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. apresentou peça de contestação, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB e pelos Municípios de Paço do Lumiar e São José do Ribamar. No mérito, alega que em virtude de um contrato de concessão firmado entre o CISAB e a Requerida, em observância ao PSAE e à Lei Federal 11.445/07 estabeleceu prazo de universalização nos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar em 06 anos para o aperfeiçoamento do sistema de abastecimento de água. Por entender que a regularização do abastecimento de água se dará de forma progressiva dentro do prazo estabelecido no aludido consórcio, requer seja julgado improcedente o pedido autoral. Intimado, o autor, em sua peça de réplica, rechaçou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e reiterou os termos da inicial. Em continuidade, as partes foram devidamente intimadas para se pronunciarem sobre as provas que pretendem produzir, havendo interesse de ambas parte pela prova oral em audiência consistente na oitiva de testemunhas. Ademais, em fase posterior, mediante audiência de instrução e julgamento (id 52928916), as partes optaram pela não apresentação das testemunhas anteriormente arroladas, pleo que ao final da mesma, apenas sustentaram-se através de alegações finais. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. Devidamente ODEBRECHT AMBIENTAL - LIMEIRA S.A., 12013039, quedou-se inerte, razão porque decreto sua revelia, sem aplicar seus efeitos. Verifica-se que a razão da falta de água regular está devidamente prevista no contrato de concessão, sendo concedido prazo à requerida para que a suprisse. Não pode, agora, tendo assinado o contrato com tal previsão, suportar sozinha o ônus da falta regular de água. Trata-se, assim, de fato previsível e decorrente da falta de uma estruturação maior na captação e distribuição de água no município, o que fora devidamente reconhecido pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB e pelos Municípios de Paço do Lumiar e São José do Ribamar quando concederam a parte requerida a prestação desse serviço público. Não é, assim, um fato imputável a parte requerida, a qual goza, ainda, de prazo para o solver. Não há de se falar, assim, de ação ou omissão ilícita, mas decorrente da falta de estrutura, acerca do que foi concedido prazo para regulização. Diga-se, ainda, que em que pese a falta de regularidade no fornecimento de água, a própria parte autora admite receber a prestação do serviço, pagando a tarifa mínima, tão somente. Não há alegação de que não há fornecimento de água, ou que o valor excede ao consumo. Como destacado, o consumo é mínimo, não podendo ser inferior, por força, inclusive, do contrato de concessão, o qual deve ser cumprido, sob pena de causar um desequilíbrio econômico-financeiro no pactuado, em prejuízo de toda a coletividade. Por fim, a parte autora fala tão somente genericamente em falta regular de fornecimento de água, não fazendo menção a dias e horários, nem produzindo provas nesse sentido, ônus seu, tem-se que não lhe assiste direito ao reclamado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos da Lei. Publique-se, considerando o artigo 345 do CPC. Registrada com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se a parte autora e a parte requerida BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., através de seus advogados. Sem custas, pelo deferimento da AJG, nos termos da Lei. Honorários em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, por deferida a AJG, nos termos da Lei. Transitada em julgada, arquive-se, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EMILIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO: ODEBRECHT AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800846-24.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por LAÉRCIO SERRA DA SILVA em desfavor de ODEBRECHT AMBIENTAL S.A, alegando, em síntese, que desde setembro de 2016, a empresa não vem fornecendo de forma regular o serviço de água, no entanto, continua a cobrar o valor mínimo em suas faturas. Narra que pela carência do serviço, se vê obrigada a comprar baldes de água de carroceiros. Requereu por fim, que o serviço de fornecimento de água seja restabelecido e que as cobranças de competência 10/2016 até a presente data sejam suspensas, cujo os valores somados revelam o montante de R$ 435,02 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos). Decisão, id. 10651681, pelo deferimento da liminar, concedendo, ainda, à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o réu BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. apresentou peça de contestação, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB e pelos Municípios de Paço do Lumiar e São José do Ribamar. No mérito, alega que em virtude de um contrato de concessão firmado entre o CISAB e a Requerida, em observância ao PSAE e à Lei Federal 11.445/07 estabeleceu prazo de universalização nos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar em 06 anos para o aperfeiçoamento do sistema de abastecimento de água. Por entender que a regularização do abastecimento de água se dará de forma progressiva dentro do prazo estabelecido no aludido consórcio, requer seja julgado improcedente o pedido autoral. Intimado, o autor, em sua peça de réplica, rechaçou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e reiterou os termos da inicial. Em continuidade, as partes foram devidamente intimadas para se pronunciarem sobre as provas que pretendem produzir, havendo interesse de ambas parte pela prova oral em audiência consistente na oitiva de testemunhas. Ademais, em fase posterior, mediante audiência de instrução e julgamento (id 52928916), as partes optaram pela não apresentação das testemunhas anteriormente arroladas, pleo que ao final da mesma, apenas sustentaram-se através de alegações finais. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. Devidamente ODEBRECHT AMBIENTAL - LIMEIRA S.A., 12013039, quedou-se inerte, razão porque decreto sua revelia, sem aplicar seus efeitos. Verifica-se que a razão da falta de água regular está devidamente prevista no contrato de concessão, sendo concedido prazo à requerida para que a suprisse. Não pode, agora, tendo assinado o contrato com tal previsão, suportar sozinha o ônus da falta regular de água. Trata-se, assim, de fato previsível e decorrente da falta de uma estruturação maior na captação e distribuição de água no município, o que fora devidamente reconhecido pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB e pelos Municípios de Paço do Lumiar e São José do Ribamar quando concederam a parte requerida a prestação desse serviço público. Não é, assim, um fato imputável a parte requerida, a qual goza, ainda, de prazo para o solver. Não há de se falar, assim, de ação ou omissão ilícita, mas decorrente da falta de estrutura, acerca do que foi concedido prazo para regulização. Diga-se, ainda, que em que pese a falta de regularidade no fornecimento de água, a própria parte autora admite receber a prestação do serviço, pagando a tarifa mínima, tão somente. Não há alegação de que não há fornecimento de água, ou que o valor excede ao consumo. Como destacado, o consumo é mínimo, não podendo ser inferior, por força, inclusive, do contrato de concessão, o qual deve ser cumprido, sob pena de causar um desequilíbrio econômico-financeiro no pactuado, em prejuízo de toda a coletividade. Por fim, a parte autora fala tão somente genericamente em falta regular de fornecimento de água, não fazendo menção a dias e horários, nem produzindo provas nesse sentido, ônus seu, tem-se que não lhe assiste direito ao reclamado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos da Lei. Publique-se, considerando o artigo 345 do CPC. Registrada com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se a parte autora e a parte requerida BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., através de seus advogados. Sem custas, pelo deferimento da AJG, nos termos da Lei. Honorários em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, por deferida a AJG, nos termos da Lei. Transitada em julgada, arquive-se, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GOMES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A em 18/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Todas as movimentações(109)

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