Execução de Título Extrajudicial 0000045-51.2010.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000045-51.2010.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: ITAMAR NAIOLA LIMA ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - PROCESSO N° 0000045-51.2010.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de ITAMAR NAIOLA LIMA, qualificado nos autos. O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ R$ 17.225,02 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), decorrente de uma cédula rural pignoratícia, emitida em 10/11/1998, com vencimento final em 10/06/2010. A respectiva nota foi objeto de re-ratificação, sofrendo alteração em seu vencimento para 05/12/2013. O executado nunca foi citado. Após, houve sucessivas suspensões do curso processual. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida do devedor, o exequente defende que não se operou a prescrição e requerendo a citação por edital do executado (ID 46574681). Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que o devedor nunca foi citado. A esse respeito, estabelece o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos] Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, fluindo este desde o vencimento da cédula de crédito (05/12/2013). Em verdade, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto as Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, transcorrendo o prazo prescricional entre entre 01/01/2020 e a presente data. Desta forma, já decorreram 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, não havendo prescrição ainda nos autos. Ante o exposto, dou prosseguimento ao feito. Antes de determinar a citação por edital, deve-se esgotar as buscas por endereço da parte. Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas referentes as buscas de endereço requeridas sob o ID 32608492, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem conclusos. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão,9 de junho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão"

23/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR NAIOLA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Juntada de Edital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)