Execução de Título Extrajudicial 0821220-76.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821220-76.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUAN SOUSA SILVA - MA23738 REQUERIDO: EUNICE DE SOUSA BRITO DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EUNICE DE SOUSA BRITO, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821220-76.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, podendo ser parceladas em 4 (quatro) vezes, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA em 26/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Todas as movimentações(27)