Procedimento Comum Cível 0800581-12.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800581-12.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: IVANILDE ALGARVES FERREIRA LOPES Advogado(a): DR(A). Advogado(s) do reclamante: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784-SP) Requerido(a): BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO 1. Considerando a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, especialmente em razão de a requerida exercer atividade remunerada como autônoma, mas não consta a informação quanto aos seus rendimentos mensais, a fim de que esta magistrada possa analisar se o(a) autor(a) se enquadra nos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Aliado a isso, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800581-12.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] trata-se de debate sobre contrato de aquisição de automóvel em quantia considerável e não consta nenhuma outra documentação que demonstre a escassez de recursos da(o) requerente, ao passo que, a mera exibição de CTPS não faz prova bastante. Frise-se, ainda, que, embora este termo judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, a(o) requerente se encontra assistida por advogado particular, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos, vê-se necessário, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 2. É que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa. 3. Desse modo, com base no art. 99, §2.º do CPC/2015, intime-se a demandante, por meio da sua causídica, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento. 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 5. O presente despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS em 04/10/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS em 03/07/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

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