Cumprimento de sentença 0800392-31.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Barão de Grajaú

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOANA DARC LEAL DA SILVA

CPF

Autor

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

GESSE JUNIOR

Terceiro

MARCIA REIS

Terceiro

DENIALRA VIEIRA CARNEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR REIS DA SILVA

OAB/PI 19426·CPF·Representa: Autor

PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES

OAB/PI 8300·CPF·Representa: Autor

PEDRO AYRES ASSUNCAO FILHO

CPF·Representa: Autor

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA 5227·CPF·Representa: Réu

RENATA FERNANDES CUTRIM

OAB/MA 13517·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JOANA DARC LEAL DA SILVA

CPF

Autor

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

GESSE JUNIOR

Terceiro

MARCIA REIS

Terceiro

DENIALRA VIEIRA CARNEIRO

Terceiro

JOHNATAN SOUSA

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Advogados / Representantes(9)

GILMAR REIS DA SILVA

OAB/PI 19426·CPF·Representa: Autor

PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES

OAB/PI 8300·CPF·Representa: Autor

PEDRO AYRES ASSUNCAO FILHO

CPF·Representa: Autor

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA 5227·CPF·Representa: Réu

RENATA FERNANDES CUTRIM

OAB/MA 13517·CPF·Representa: Réu

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA 8437·CPF·Representa: Réu

LORENA SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA 16204·CPF·Representa: Réu

ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS

OAB/MA 23194·CPF·Representa: Réu

RUY SOSTENES AMARAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:00

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Todas as movimentações(132)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:00

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 15/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 17:59

Despacho

•06/11/2025, 12:10

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de PEDRO AYRES ASSUNCAO FILHO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 08:25

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 07:28

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:15

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:56

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:37

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:16

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2025, 16:48

Outras Decisões

08/09/2025, 12:01

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:44

Juntada de contrarrazões

04/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 13/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Juntada de petição

09/06/2025, 16:46

Juntada de Certidão

04/06/2025, 17:43

Juntada de petição

30/05/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:46

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:23

Juntada de petição

12/05/2025, 11:51

Juntada de petição

09/05/2025, 09:55

Juntada de petição

08/05/2025, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:26

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:51

Juntada de petição

17/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:00

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:04

Juntada de decisão

23/09/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogados: Renata Fernandes Cutrim – OAB/MA 13517-A, Salvio Dino de Castro e Costa Junior – OAB/MA 5227-A, Luana Oliveira Vieira – OAB/MA 8437-A Apelada: Joana Darc Leal da Silva Advogado: Gilmar Reis da Silva – OAB/PI 19426-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Recolhimento do preparo efetuado pelo apelante no Id. 19352677. Nesse contexto, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800392-31.2020.8.10.0072 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Pastos Bons recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/08/2022, 14:38

Juntada de contrarrazões

14/08/2022, 12:39

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 18/02/2022 23:59.

23/03/2022, 19:40

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 18/02/2022 23:59.

23/03/2022, 19:40

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 18/02/2022 23:59.

23/03/2022, 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2022, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2022, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 10:28

Conclusos para decisão

02/12/2021, 10:38

Juntada de petição

01/12/2021, 17:25

Juntada de apelação cível

29/11/2021, 15:42

Juntada de Certidão

09/11/2021, 13:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2021 09:00 Vara Única de Barão de Grajaú.

05/11/2021, 09:42

Julgado procedente o pedido

05/11/2021, 09:42

Juntada de petição

05/11/2021, 08:08

Juntada de petição

01/07/2021, 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 19:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/10/2021 09:00 Vara Única de Barão de Grajaú.

30/06/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 09:03

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 09:38

Juntada de petição

26/04/2021, 11:18

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 12/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 07:37

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:49

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:07

Juntada de Certidão

16/03/2021, 12:25

Juntada de Certidão

11/03/2021, 09:53

Juntada de contestação

10/03/2021, 21:42

Conclusos para despacho

01/03/2021, 09:25

Juntada de petição

27/02/2021, 11:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:55

Juntada de Certidão

17/02/2021, 11:45

Juntada de diligência

17/02/2021, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2021, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 12:20

Juntada de Carta ou Mandado

08/02/2021, 12:13

Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2020, 11:02

Conclusos para despacho

18/11/2020, 08:08

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 16:54

Decisão

•08/09/2025, 12:01

Despacho

•30/05/2025, 09:46

Despacho

•13/03/2025, 12:26

Decisão

•09/07/2024, 14:25

Decisão

•09/07/2024, 10:40

Acórdão

•28/05/2024, 14:34

Acórdão

•28/05/2024, 13:21

Despacho

•07/07/2023, 12:02

Despacho

•07/07/2023, 10:10

Acórdão

•22/06/2023, 12:58

Decisão (expediente)

•22/09/2022, 11:54

Decisão

•22/09/2022, 11:45

Decisão

•18/08/2022, 12:05

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/04/2026, 17:59

Despacho

•06/11/2025, 12:10

Decisão

•08/09/2025, 12:01

Despacho

•30/05/2025, 09:46

Despacho

•13/03/2025, 12:26

Decisão

•09/07/2024, 14:25

Decisão

•09/07/2024, 10:40

Acórdão

•28/05/2024, 14:34

Acórdão

•28/05/2024, 13:21

Despacho

•07/07/2023, 12:02

Despacho

•07/07/2023, 10:10

Acórdão

•22/06/2023, 12:58

Decisão (expediente)

•22/09/2022, 11:54

Decisão

•22/09/2022, 11:45

Decisão

•18/08/2022, 12:05

Despacho

•31/01/2022, 10:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/11/2021, 09:42

Despacho

•08/06/2021, 09:03

Despacho

•19/03/2021, 10:07

Intimação

•17/02/2021, 11:45

Decisão

•10/12/2020, 11:02