Procedimento Comum Cível 0853972-24.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853972-24.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853972-24.2022.8.10.0001. AUTOR: DEUZANIRA FERREIRA FRANCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA 22171, ISRAEL RODRIGUES FERREIRA - MA 23176 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DECISÃO: O Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e pedido de tutela de urgência ajuizada DEUZANIRA FERREIRA FRANÇA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Afirma que contratou plano de saúde CASSI FAMÍLIA I, com o pagamento mensal de R$ 3.246,85 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Em consulta médica periódica à ginecologista, foram solicitados exames de rotina que detectaram calcificações mamárias bilaterais, ectasia ductal retroareolar, que poderiam configurar neoplasia maligna. Por esse motivo, foi solicitado novos exames de mamotomia por estereotaxia para avaliar qual o tratamento mais recomendável. Ocorre que, a requerida não autorizou o procedimento, sob a justificativa de que a sua modalidade de plano de saúde, qual seja, CASSI FAMÍLIA I não contemplava o procedimento solicitado, devendo a autora migrar para o CASSI FAMÍLIA II e aguardar o prazo de carência e somente então realizar o exame. Juntou documentos em ID nº 76435585 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput, do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver”. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à evidência do direito invocado, entendo presente no caso em exame. Das provas pré-constituídas apresentadas pela parte autora, verifico restar nítida a probabilidade do direito alegado, posto que o exame pretendido encontra-se devidamente prescrito por profissional habilitado, consoante se depreende dos documentos de ID nº 76435611. No caso dos autos, o plano de saúde negou a cobertura do exame sob a justificativa de que o procedimento não está coberto pelo plano na modalidade aderida pela autora. Logo, cinge-se a celeuma à legalidade da recusa de cobertura de exame solicitado pelo associado (Angiotomografia venosa de crânio), sob a justificativa de que tal procedimento não possui previsão na TAG - Tabela Geral de Auxílio do plano contratado pela AUTORA, celebrado antes da vigência da Lei nº 9656/98 (Lei Geral de Planos de Saúde). Não há dúvida quanto ao fato de que o plano de saúde enseja direitos e obrigações para os contratantes, com força vinculante entre estes, sendo indispensável, nesse tipo de avença, que se preserve a boa-fé e o adequado equilíbrio entre as partes, sob pena de ocorrência de lesão a qualquer delas. Sucede que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios já estabeleceu que é abusiva a negativa em circunstâncias semelhantes, tão somente em razão da ausência de previsão do procedimento na referida TGA, mormente quando o exame é essencial para o diagnóstico do paciente, tendo sido requerido mediante prescrição médica. Nesse sentido, entende nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TABELA EXEMPLIFICATIVA. DANOS MORAIS. 1. A natureza associativa do plano de saúde e a sua administração por autogestão não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Precedentes do STJ). 2. Existindo expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico solicitado ao Apelado (cirurgia vitreorretiniana com vitrectomia via pars plana, membranectomia EPI ou sub-retiniana, troca de fluido gasosa, Endolaser/Endodiatermia e Infusão de Gás Expansor), mostra-se desarrazoada sua negativa de cobertura, especialmente quando não demonstrado nos autos a existência de expressa exclusão contratual. 3. Tratando-se de contrato de adesão, qualquer cláusula que implique limitação de direito deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, § 4º, do mesmo diploma. 4. Não deve prevalecer o entendimento segundo o qual a recusa para a cobertura de cirurgia ampara-se no fato de que estes não estão inclusos na Tabela Geral de Auxílio -TGA, o que constitui motivo apto a dar ensejo à reparação por danos morais, na medida em que o associado restou =frustrado em sua justa expectativa de ver coberto seu procedimento cirúrgico para resolução de sua grave enfermidade. 5. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se adequada a condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00238824720148100001 MA 0485672017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 22/01/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2018 00:00:00) Em relação ao perigo de dano ou risco útil do processo, também se encontra demonstrado, já que o relato dos fatos indica que o tratamento deverá ser iniciado o mais breve possível para que o paciente tenha uma evolução favorável em seu quadro clínico. Devemos lembrar que para esses pacientes, o mínimo ganho poderá representar uma grande evolução na funcionalidade do desenvolvimento e a interrupção do tratamento poderá interferir neste ganho clínico positivo. Ademais, não há o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que provisória e revogável a qualquer tempo e, ainda, passível de indenização por suas consequências. Desse modo, o quadro fático revelado nos autos se mostra plausível a garantir o direito à vida e à saúde da autora, em apreciação ao interesse demonstrado, onde o perigo de dano e de sua irreversibilidade são evidentes caso não seja proporcionado o tratamento adequado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o plano de saúde requerido autorize/custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o exame indicado pelo médico responsável no ID nº 76435611, à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa, a ser revertida em favor do requerente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação Presencial / Videoconferência foi designada para o dia 30/11/2022 16:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] Em caso de opção por comparecimento presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). A audiência de conciliação poderá ser realizada tanto presencialmente, quanto virtualmente, devendo a Secretaria Judicial de logo informar o link de acesso, com observação de que, em caso de opção presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 22092012165517100000071441584. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido, EM REGIME DE URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(61)