Procedimento Comum Cível 0804877-59.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804877-59.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804877-59.2021.8.10.0001. REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952-A Trata-se de Ação Ordinária proposta por Suzano Papel e Celulose contra o Estado do Maranhão objetivando a decretação de nulidade dos atos de cobrança dos créditos e débitos de reposição florestal nos processos de licenciamento da autora, bem com a sustação de exigibilidade futura, em face de exigências supostamente ilegais praticadas pela ré. 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexistente. 2 DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova será nos termos do art. 373 do CPC, ou seja, ao autor incube provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO: A controvérsia da presente demanda cinge-se, nos seguintes pontos: a) Natureza jurídica da Reposição Florestal; b) Responsabilidade da ré Suzano Papel na mencionada reposição; c) Distinção entre Reposição Florestal e Recuperação de Danos Ambientais; d) (I)Legalidade da imposição de reposição florestal em Áreas Rurais Consolidadas; e) Da prescrição da obrigação de reposição florestal; f) Houve supressão de vegetação natural na área objeto desta lide? g) (Im)Possibilidade do Poder Judiciário intervir na competência administrativa referente à matéria objeto desta lide. Para esclarecimento das questões de fato acima estabelecidas, serão admitidas a produção de prova oral, documental e pericial. 4 DEMAIS DELIBERAÇÕES: O autor Suzano e Papel requer a realização de prova pericial para “demonstrar que não houve realização de supressão de vegetação nativa nos imóveis objeto de licenciamento” (id 53595094) O réu Estado do Maranhão alegou que a “matéria era somente de direito” requerendo o julgamento da lide ou designação de audiência de instrução com colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (id 54644979). O MPE requereu designação de audiência de conciliação (id 50799214) DEFIRO os pedidos formulado pelas partes. Em relação ao pedido do MPE, INDEFIRO, por ora, tendo em vista a matéria controvertida debatida nesta demanda e em face do pedido de realização de perícia. NOMEIO a perita Marcilene Ferreira Pantoja, engenheira florestal, com a finalidade de esclarecer os questionamentos das partes acerca do objeto da presente demanda. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias (MP: 30 dias) indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Após o decurso do prazo acima, INTIME-SE a perita para ciência de sua nomeação (email: [email protected], WhatsApp: (98) 98301-1351) e para, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e seus dados bancários. A expert deverá providenciar seu acesso ao Sistema Pje, para fins de peticionamento no processo eletrônico. Anexada a referida proposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentarem manifestação. A mencionada perícia será custeada pelo autor Suzano Papel e Celulose. Autorizo, desde logo, após comprovação do pagamento, a liberação a perita, via Sistema SisconDJ, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários a serem arbitrados, devendo ela informar a este Juízo, quando do recebimento do adiantamento, em prazo não inferior a 15 dias, a data da perícia, local e horário para início de sua realização. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias, a contar do recebimento do adiantamento dos honorários. Com o decurso dos prazos acima, retornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. O presente despacho serve como mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(25)