Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808046-37.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808046-37.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [null] Processo N.: 0808046-37.2022.8.10.0060 Autor(a): EDUARDO ALVES FERREIRA FILHO Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) vistos, etc DECISÃO Sendo este juízo competente para processar e julgar as demandas da Fazenda Pública Estadual (LC nº 014/91, art.12, IV), tal competência estende-se à do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda não instituído nesta comarca e contemplado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, por força do que determina o art. 15, VI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Logo, em face do valor da causa ser inferior àquele estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 (de sessenta salários mínimos), e não sendo o objeto da lide nenhum daqueles enumerados pelo § 1º, do mesmo dispositivo, referido texto legal aplica-se à espécie. Defiro o pedido para concessão do benefício da justiça gratuita nos termos requeridos, na forma do art. 98 do CPC. No presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento ante a impossibilidade de transação conferida aos procuradores do Estado do Maranhão. Ademais os autos versam quanto matéria unicamente de direito, não sendo necessária produção de prova oral em audiência. No direito hodierno, o binômio da celeridade-efetividade tem sido o núcleo existencial dos ordenamentos jurídicos. A complexidade da sociedade e, consequentemente, do mundo cultural têm colocado os operadores da jurisdição em situação de alerta máxima. Esta preocupação, por certo, não escapa ao legislador. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe tentou sistematizar a problemática a partir de uma terminologia até então desconhecida da processualística pátria. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pleiteia o autor quanto concessão de tutela de urgência/antecipatória para determinar ao Estado do Maranhão a realização do pagamento do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) utilizando como base a remuneração integral (valor bruto) percebida pelo Autor no mês de pagamento, incluindo todos os adicionais, gratificações e auxílios, sob qualquer rubrica. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, em um juízo de cognição sumária ao qual as provas estão sendo submetidas nesse momento, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Verifica-se que o pedido esgota todo o objeto da demanda. Além disso, é possível concluir eminente perigo irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme as letras do art. 300 §3° do CPC. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência conforme formulado pela parte autora. DETERMINO: Cite-se o requerido para contestar dentro do prazo de 15(quinze) dias na forma do art.7 da Lei Nº 12.153/2009, iniciando o prazo a partir da ciência no sistema Pje, tendo em vista a não designação de audiência. Intime-se a requerente, por seu advogado, para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Timon/MA,(data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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