Cumprimento de sentença 0802036-92.2022.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802036-92.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802036-92.2022.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE(S): REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO REQUERIDO(A)(S): KASSIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS VIRIATO RIBEIRO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 76675501) ajuizada em 21 de setembro de 2022, por REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO, em desfavor de KASSIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS VIRIATO RIBEIRO, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 2.849,71 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos). Primeiramente, verifico, de pronto, que consta na inicial pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No entanto, ressalto que, por se tratar de pessoa jurídica, há que se demonstrar a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais, ao não ser aplicada a presunção descrita no artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil (CPC/2015), senão vejamos: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) - grifos meus. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 05 (cinco) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, a exemplo da declaração de imposto de renda, já que os documentos juntados aos autos não demonstram a real situação patrimonial do autor, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

23/09/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KASSIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIRIATO RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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