Execução de Título Extrajudicial 0821090-86.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821090-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUAN SOUSA SILVA - MA23738 REQUERIDO: SANDRA NEVES PIMENTEL DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EUNICE DE SOUSA BRITO, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821090-86.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, podendo ser parceladas em 4 (quatro) vezes, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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