Procedimento Comum Cível 0802405-10.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802405-10.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802405-10.2018.8.10.0060. AUTOR: VANILSON GOMES MIRANDA, DAVERSON DE SOUZA SALOMAO, IGOR FREITAS AVELINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VANILSON GOMES MIRANDA, DAVERSON DE SOUZA SALOMÃO e IGOR FREITAS AVELINO em face do Estado do Maranhão e outro, todos devidamente qualificados. Em decisão de id. 24529198, determinou-se a remessa dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, por ser o juízo prevento da causa. Contra a mencionada decisão foram opostos Embargos de Declaração (id. 27195886), aduzindo-se suposta omissão, pois não fora observado que o processo nº 0810069-75.2018.8.10.0001 já se encontrava arquivado desde 27/04/2018 e que o processo nº 0801320-86.2018.8.10.0060 continha pedido de desistência desde 08/06/2018. Era o que cabia relatar. Decido. A parte embargante pugna pela desconsideração da litigância de má-fé, bem como pela não expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Seccional do Piauí. As sanções por litigância de má-fé estão previstas no art. 81 do CPC, verbis: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.” Na hipótese, a decisão embargada não aplicou à parte autora nenhuma das sanções acima mencionadas, tendo, tão somente, determinado a remessa dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Quanto à determinação de expedição de ofício à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão e ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Seccional do Piauí) para que tomem conhecimento dos autos, entendo que tal comando está alicerçado no art. 139, inciso III, do CPC, litteris: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” Assim, sem mais delongas, não assiste razão à parte embargante. Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 81, §§ 1º a 3º, e 139, inciso III, todos do CPC, não acolho os embargos de declaração opostos, razão pela qual mantenho incólume a decisão guerreada. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão de id. 24529198. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 22/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Decorrido prazo de VANILSON GOMES MIRANDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)