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Cumprimento de sentençaÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS JACINTO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS JACINTO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS JACINTO em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(28)