Procedimento Comum Cível 0801909-72.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801909-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAYANA COSTA LEITE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MAYANA COSTA LEITE, através de seu advogado, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SANDRO MARCOS SA DE SOUSA - MA21793, LEANDRO LEITE LEONARDO - MA22815 FINALIDADE Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos, bem como no no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade.: “Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em desfavor do Município de Paço do Lumiar, a nomeação do(a) autor(a) em cargo público, para o qual foi aprovado(a) em certame promovido pelo ente requerido. Em síntese, aduz o(a) autor(a) que o demandado realizou o concurso público edital n. 001/2018, tendo sido classificada(a) na 49ª posição para o cargo de Professor(a) Português, no entanto, apesar da existência de aprovados em concurso público, o demandado tem realizado a contratação de professores por meio de processo seletivo (edital 02/2011). Pede, em sede de tutela provisória de urgência, que o demandado promova sua imediata nomeação e posse para o cargo para o qual foi aprovado(a). No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem assim condenação do réu ao pagamento dos vencimentos desde a data em que deveria ter sido nomeada e indenização por danos materiais e morais. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita e instado a se manifestar acerca do pedido liminar, o Município réu manteve-se silente. Posteriormente, o réu atravessou contestação de ID 73513650, acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. No que se refere ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). No presente caso, pretende a parte autora ser nomeada para o cargo público do quadro de servidores do Município de Paço do Lumiar em razão de ter sido aprovado(a) em concurso promovido pelo demandado. Analisando a documentação carreada aos autos, tem-se que o(a) autor(a) logrou comprovar ter sido aprovado(a) no concurso regido pelo Edital 01/18, para o cargo pretendido, figurando, entretanto, fora do número de vagas inicialmente previstas para o cargo em questão, constando como classificado(a), o que, a princípio, lhe garante tão somente expectativa de direito à nomeação pretendida. De outro modo, a abertura de processo seletivo para contratação de servidores durante o prazo de validade de concurso público anterior, não implica, por si só, preterição dos candidatos aprovados no primeiro certame, notadamente porque o processo seletivo não se destina ao preenchimento de vagas criadas para o cargo, mas tão somente ao suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Diferente seria se a parte requerente tivesse comprovado que servidores contratados de forma precária, para suprimento de necessidade temporária, estão ocupando vagas pertencentes ao cargo para o qual foi aprovado(a) em concurso, o que não restou comprovado de plano, demandando dilação probatória. Assim, não tendo a parte requerente logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Intimação - [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade] Nº 0801909-72.2022.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se ciência. Entendo que o caso não permite autocomposição, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Modo outro, uma vez que o Município demandado apresentou contestação, denota-se ter tomado ciência inequívoca da demanda e renunciado ao prazo processual para que apresentasse a peça de resposta somente após a citação. Assim, entendo desnecessária a citação do réu. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para parecer. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Resp: 122085

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEANDRO LEITE LEONARDO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MARCOS SA DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(66)