Procedimento Comum Cível 0000591-56.2013.8.10.0129 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000591-56.2013.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEILA ANDREIA DA SILVA ABREU ADVOGADO(A): EDILSON ROCHA RIBEIRO(OAB/MA nº 4.969) APELADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA PROCURADOR: GEORGIO MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso, no caso, a Apelação nº 0000591-56.2013.8.10.0129, inicialmente distribuída no âmbito da Segunda Câmara Cível ao Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior e, após a digitalização, remetida equivocadamente à Quarta Câmara Cível. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000591-56.2013.8.10.0129 – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

23/09/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)