Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853447-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853447-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVILLY HONARA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO JOSE ALVES VIEIRA - MA16447 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0853447-42.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO DE EMISSÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO E LICENCIAMENTO VEICULAR -CRLV, C/C DANOS MORAIS proposta por VIVILLY HONARA SILVA BARROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. No caso em apreço, verifico que a matéria discutida nos autos está incluída entre o rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, seja pela natureza do objeto pretendido, bem como pelo valor dado à causa pelo requerente (inferior a sessenta salários mínimos). Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 12.153/2009 prevê no artigo 10 a possibilidade de realização de exame técnico, por pessoa habilitada nomeada pelo juiz. Desse modo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do disposto no § 4° do art. 2° da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou de seu advogado. Assim, tendo em vista que foi instalado em 22 de outubro de 2013, na Comarca da Ilha de São Luís o Juizado Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no § 1°, I a III do art. 2° da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado para o processo e julgamento do presente feito. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou o Provimento n° 24/2015, revogando a limitação da competência do Juizado da Fazenda Pública expressa pela Resolução n° 70/2013 e determinado que os feitos distribuídos a partir de 24/06/2015 fossem submetidos às normas da Lei nº 12.153/2009. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para que lá seja processado o presente feito. Com as providências, dê-se baixa no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIVILLY HONARA SILVA BARROS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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