Procedimento Comum Cível 0841803-44.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841803-44.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841803-44.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 7248-A REU: DIAS DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, FRANCISCO LUIZ DA SILVA NETO, ROSANGELA MARIA DIAS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE AIRTON SANTANA - OAB/SP 338661, RODRIGO ARAUJO DA SILVA - OAB/MA 21993 SENTENÇA: 1. Relatório: BANCO BRADESCO S.A. ingressou com a presente ação em desfavor de DIAS DA SILVA E CIA LTDA, FRANCISCO LUIZ DA SILVA NETO e ROSANGELA MARIA DIAS SILVA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é credora dos réus em razão do refinanciamento realizado do contrato inicial de n° 9005866, cujo saldo devedor deveria ser pago com uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) + 60 parcelas mensais, estando atualmente contabilizado sob n° 392940. Prossegue relatando que os réus não honraram com as obrigações decorrentes do contrato, restando atualmente o débito de R$ 579.482,12 (quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos). Neste cenário, pugna, em sede de tutela de evidência, pela condenação dos réus ao pagamento da quantia devida. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela de evidência. A Decisão deID 15049569 indeferiu o pedido de tutela de evidência e determinou as citações dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação, confirmando que realizaram contrato com a parte autora e esclarecendo que desse negócio jurídico foram feitas inúmeras renegociações da dívida, com o fito de quitá-la. Relataram que constantemente tentam quitar a dívida, apesar das dificuldades financeiras, de modo que entre os anos de 2011 a 2015, de uma operação originária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), foi paga a quantia de R$ 1.115.534,98 (um milhão, cento e quinze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e, em agosto de 2016, com um saldo devedor de R$ 489.403,95 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e três reais e noventa e cinco centavos), com o objetivo de cumprir com suas obrigações, realizaram novo parcelamento, ocasião em que deram uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 60 (sessenta) parcelas, com valores escalonados entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), das quais foram pagas 03 (três) parcelas até fevereiro de 2017, no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Em sede de reconvenção, afirmaram que no contrato 004.640.429, celebrado em 01/08/2011, no valor de R$ 509.106,17 (quinhentos e nove mil, centos e seis reais e dezessete centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 26.562,31 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), restou estabelecida uma Taxa de Juros Efetiva mensal de 1,48% e anual de 19,28%, motivo pelo qual acreditam que referida contratação restou elevada a maior no montante de R$ 70.833,63 (setenta mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), em razão da adoção do sistema de capitalização de juros sobre juros (juros compostos), resultando, também, na elevação dos encargos financeiros, a exemplo, do IOF. Aduziram que quanto ao contrato renegociado nº 006.806.141, no valor de R$ 707.309,18 (setecentos e sete mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 25.831,15 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos), foi utilizada uma Taxa de Juros Efetiva mensal de 1,52% e anual 19,84%, prevista em circular interna do Demandante, quando a estabelecida em Circular do Banco Central era no patamar de 1,28% ao mês e mais uma vez a adoção de capitalização de juros sobre juros elevou a dívida em um montante de R$ 122.324,59. Descreveram que o Contrato nº 008.337.628, no valor de R$ 479.130,33 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e trinta reais e três e três centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 17.889,93 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), sendo que a dívida restou elevada em um montante de R$ 43.919,92 (quarenta e três mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), devido à adoção da sistemática de capitalização dos juros sobre juros, com Taxas de Juros Efetivas mensal de 1,67% mensal e anual de 21,99%, estabelecidas em circular interna do Demandante, quando a taxa média do Banco Central era de 1,61%. Finalizaram requerendo a improcedência da ação de cobrança e o acolhimento da reconvenção, julgando-a procedente, reconhecendo-se a abusividade das cláusulas contratuais e, via de consequência, a redução do montante cobrado na inicial ao patamar de R$ 273.676,14 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e catorze centavos). Não houve Réplica (certidão de ID 19942638 ). Despacho de ID 26715320 determinou a intimação das partes para dizer se tinham interesse na produção de outras provas, havendo manifestação apenas da parte requerida. Deferida a prova pericial, constando o laudo técnico no ID 48969950. As partes não se pronunciaram sobre o resultado do laudo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Em avanço, esclareço que é nítida a relação consumerista entre os litigantes, a causa deve ser apreciada a fundo sob o lume da Lei n. 8.078/90. Nesse passo, como a parte autora se encontra em posição de fragilidade técnica e financeira perante o Réu, tenho por pertinente a inversão judicial do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, consoante já determinado anteriormente. Feitas essas considerações iniciais, verifico que restaram incontroversos os contratos firmados entre as partes, bem como o fato que de os réus estão em débito com o Autor. Assim, a controvérsia da presente ação reside em definir se a cobrança realizada pelo Autor é excessiva. Na reconvenção apresentada, tornaram-se incontroversos os encargos financeiros do contrato, pois não foram impugnados pelo reconvido, ficando como ponto controvertido, apenas, a análise da legalidade de tais encargos incidentes nos contratos 9005866, 004.640.429, 006.806.141 e 008.337.628. 2.1. Da Ação de Cobrança: As partes celebraram contrato, no dia 17 de agosto de 2016, em que houve o reconhecimento da dívida no importe de R$ 489.403,95, que deveria ser paga mediante uma entrada de dez mil reais, na data da assinatura do contrato, e o restante de forma parcelada, em sessenta prestações. Referido contrato se refere a renegociação de dívida de cédula bancária. A parte autora anexou aos autos, ainda, planilha de débito, na qual consta que do valor acordado foi pago somente a entrada de dez mil reais e três parcelas, no importe total de R$ 28.121,06. Dessa forma, a parte autora logrou êxito em fazer prova constitutiva do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Os réus, em contrapartida, não refutaram as alegações autorais, visto que confessaram que realizaram o contrato e se limitaram a apresentar, como tese de defesa, o argumento que houve cobrança de encargos abusivos. Assim, devido o débito cobrado, pois comprovadas a origem, contratação e ausência de pagamento, devendo os réus serem compelidos ao seu pagamento, com desconto das parcelas já pagas, importando o valor total de R$ 451.282,89. 2.2 Da Reconvenção: Inicialmente, cumpre asseverar que atualmente o direito contratual não é mais conduzido somente pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas, também, pelo dirigismo estatal, estando seus fundamentos relativizados pelos princípios da boa fé, da função social do contrato e da onerosidade excessiva. Nesse contexto, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à relação existente entre as partes, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No presente caso, os reconvintes impugnam as cláusulas dos contratos referentes aos juros moratórios e remuneratórios. Cumpre esclarecer que a capitalização de juros ou anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Explica Carlos Roberto Gonçalves explica que: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). O Código Civil de 2002 permite a capitalização anual de juros, ao dispor no seu artigo 591 que: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Por sua vez, o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), em seu art. 4º proibiu a capitalização mensal de juros, permitindo a capitalização mensal. Vejamos: “Art. 4º É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Às instituições bancárias ainda é permitido capitalizar juros com periocidade inferior a um ano, após 31.03.2020, quando foi publicada a MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), eis a sua redaçaõ: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O STJ sumulou entendimento sobre a matéria dispondo que: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Logo, lícita a capitalização mensal ou anual de juros. Ademais, os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596: “Súmula 596- As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Constituição Federal, inclusive, foi reformada através da EC nº 40/2003, e revogado o dispositivo que previa a limitação dos juros reais a 12% (doze por cento) ao ano. O que restou patente ainda na dicção da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que “a norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Com efeito, a cláusula contratual de juros remuneratórios acima deste percentual não implica necessariamente em vantagem exagerada ou abusividade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382 acerca da matéria, enfatizando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A taxa média de mercado não impõe um teto para os juros firmados nos contratos bancários, competindo ao magistrado a verificação em cada caso. Dessa forma, admite-se a “revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NO CASO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo possível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação de crédito à data da contratação. 2. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446863-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 31/08/2020) Na presente lide, impende observar que apesar da relação contratual ter esteio no normativo encartado no Código de Defesa do Consumidor, e ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova, tal instituto possui a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral, contudo, não a exime, de forma alguma, da obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, ademais, como no caso em comento, que a prova era plenamente possível ao promovente. Nesse sentido, constato que os réus não trouxeram provas que demonstrassem, efetiva e fidedignamente, que os juros exigidos na época da pactuação, encontravam-se bem acima da média praticada no mercado financeiro. Por sua vez, é cediço que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...)”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse diapasão, foi editada a SÚMULA N. 379, STJ. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. O fato de a cédula de crédito bancário (CCB) ser regulada por legislação específica (Lei nº 10.931/2004) não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, muito superior à taxa dos juros remuneratórios. Não há no texto legal autorização para a livre pactuação dos encargos moratórios e a jurisprudência é sólida no sentido de os juros moratórios serem limitados ao percentual de 1% ao mês. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS À 1% AO MÊS, CONFORME SÚMULA 379, DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NA LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 10.931/2004). SÚMULA APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o I,do § 1º, do art. 28, da Lei 10.931/2004, não traz qual a taxa de juros moratórios aplicável sobre o débito nas Cédulas de Crédito Bancário, essa deverá ser limitada a 1% ao mês, nos termos do disposto na súmula 379, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002548-13.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 12.09.2018) E também: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA CONTRATADA DE 50,41%. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS, MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E MULTA, INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000182-77.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 09.07.2019) (TJ-PR - APL: 00001827720188160084 PR 0000182-77.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 09/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019) Nos contratos objeto da presente ação, verifico que os juros moratórios foram fixados em 1% ao mês. E quanto à multa contratual, vê-se que não há nos autos prova de que tenha extrapolado a fixação legal, que é de 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme ainda Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”. Ausentes também nestes pontos a alegada existência de encargos financeiros ilegais ou abusivos no contrato. 3. Dispositivo: Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reconheço o crédito da parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 451.282,89, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da dívida, considerando se tratar de dívida líquida (artigo 397 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo- Súmula 43 do STJ. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total desta condenação. As verbas de sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária que defiro em favor dos réus. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reconvenção, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os reconvintes (réus) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, no termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária deferida em seu favor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)