Cumprimento de sentença 0800726-82.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

YURI DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

AMAURIJANNY GONCALVES DE FRANCA SOUSA

Terceiro

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

Terceiro

CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR

Terceiro

LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX FERREIRA BORRALHO

OAB/MA 9692·CPF·Representa: Autor

ISABELLA BOGEA DE ASSIS

OAB/MA 11932·CPF·Representa: Réu

ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO

OAB/MA 18099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

YURI DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

AMAURIJANNY GONCALVES DE FRANCA SOUSA

Terceiro

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

Terceiro

CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR

Terceiro

LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO

CPF

Reu

AMAURIJANNY GONCALVES DE FRANCA SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO REBELO CORREIA ALENCAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:22

Juntada de termo

07/11/2025, 16:35

Processo Desarquivado

04/11/2025, 15:36

Juntada de termo

04/11/2025, 15:02

Juntada de termo

04/11/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:26

Juntada de termo

31/10/2025, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 16:01

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:04

Juntada de termo

21/10/2025, 09:04

Processo Desarquivado

21/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS ALMEIDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:11

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:22

Juntada de termo

07/11/2025, 16:35

Processo Desarquivado

04/11/2025, 15:36

Juntada de termo

04/11/2025, 15:02

Juntada de termo

04/11/2025, 12:13

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:26

Juntada de termo

31/10/2025, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 16:01

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:04

Juntada de termo

21/10/2025, 09:04

Processo Desarquivado

21/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS ALMEIDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS ALMEIDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:15

Juntada de petição

17/09/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:43

Não conhecidos os embargos de declaração

01/09/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 08:31

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:31

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:06

Juntada de termo

22/08/2025, 17:05

Juntada de embargos de declaração

22/08/2025, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 13:11

Juntada de termo

22/08/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 08:17

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2025.

21/08/2025, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 16:15

Outras Decisões

18/08/2025, 12:27

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:47

Juntada de termo

22/07/2025, 12:47

Juntada de petição

21/07/2025, 20:21

Juntada de petição

01/07/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:45

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:05

Conta Atualizada

03/06/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:25

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:25

Juntada de petição

01/04/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 18:38

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 13:29

Juntada de termo

14/03/2025, 08:08

Conta Atualizada

13/03/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:27

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:53

Juntada de petição

10/02/2025, 16:42

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:22

Juntada de Certidão

22/01/2025, 11:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 11:25

Desentranhado o documento

09/01/2025, 11:22

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 13/12/2024

16/12/2024, 13:20

Juntada de petição

28/11/2024, 07:15

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS ALMEIDA em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 17:16

Juntada de petição

04/11/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 08:52

Publicado Sentença (expediente) em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 08:36

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 11:50

Conclusos para decisão

09/10/2024, 08:57

Juntada de Certidão

09/10/2024, 08:56

Juntada de petição

07/10/2024, 22:08

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2024, 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/09/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 22:47

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:36

Desentranhado o documento

06/09/2024, 14:36

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:52

Juntada de Certidão

20/08/2024, 10:51

Juntada de petição

19/08/2024, 12:37

Recebidos os autos

16/08/2024, 07:33

Juntada de Certidão

16/08/2024, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

15/07/2024, 14:30

Juntada de Certidão

15/07/2024, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 14:26

Outras Decisões

10/07/2024, 10:16

Juntada de termo

09/07/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:14

Juntada de petição

25/06/2024, 18:14

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:47

Juntada de Certidão

24/06/2024, 16:47

Juntada de petição

24/06/2024, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 14:19

Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:17

Juntada de petição

24/06/2024, 09:43

Juntada de petição

05/06/2024, 20:23

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 22:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 22:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/05/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 23:30

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:48

Juntada de petição

16/05/2024, 11:27

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:19

Juntada de Certidão

16/05/2024, 10:19

Juntada de petição

15/05/2024, 20:56

Juntada de petição

15/05/2024, 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 15:58

Juntada de Certidão

10/05/2024, 15:55

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:50

Juntada de decisão

08/05/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A PARTE RECORRIDA: YURI DOS SANTOS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALEX FERREIRA BORRALHO - MA9692-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800726-82.2019.8.10.0013 PARTE Vistos, etc Declaro-me impedida para apreciar a matéria recursal, por ter exercido atividade jurisdicional no feito quando em tramitação no juizado de origem (Id. 5003450). Assim sendo, remetam-se os autos à Secretaria, para as providências necessárias. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/11/2019, 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/11/2019, 10:25

Conclusos para decisão

22/11/2019, 09:33

Juntada de petição

18/11/2019, 10:25

Juntada de petição

18/11/2019, 10:23

Juntada de contrarrazões

14/11/2019, 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2019, 18:22

Juntada de Certidão

12/11/2019, 18:21

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA BORRALHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:09

Juntada de recurso inominado

03/10/2019, 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2019, 15:23

Julgado improcedente o pedido

10/09/2019, 14:53

Juntada de petição

10/09/2019, 09:51

Conclusos para julgamento

03/09/2019, 08:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/08/2019 08:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

02/09/2019, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2019, 17:01

Juntada de diligência

30/08/2019, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2019, 16:51

Juntada de diligência

30/08/2019, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2019, 16:42

Juntada de diligência

30/08/2019, 16:42

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 07:36

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 07:36

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 11:11

Conclusos para despacho

14/08/2019, 09:22

Juntada de Certidão

14/08/2019, 09:22

Juntada de ata da audiência

13/08/2019, 08:38

Expedição de informações pessoalmente.

13/08/2019, 08:30

Audiência instrução designada para 02/09/2019 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/08/2019, 08:28

Juntada de contestação

13/08/2019, 07:23

Juntada de Certidão

08/08/2019, 17:55

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2019, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2019, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2019, 10:46

Expedição de informações pessoalmente.

04/07/2019, 10:46

Juntada de ata da audiência

04/07/2019, 10:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 13/08/2019 08:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

04/07/2019, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 16:45

Juntada de diligência

24/06/2019, 16:45

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 14:30

Juntada de petição

06/06/2019, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 15:19

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2019, 10:56

Juntada de petição

03/06/2019, 19:11

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 05:16

Juntada de Certidão

17/05/2019, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2019, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2019, 14:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 04/07/2019 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

15/05/2019, 13:52

Apensado ao processo 0800735-44.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:07

Apensado ao processo 0800734-59.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:06

Apensado ao processo 0800733-74.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:06

Apensado ao processo 0800731-07.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:05

Apensado ao processo 0800732-89.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:05

Apensado ao processo 0800730-22.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:04

Apensado ao processo 0800729-37.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:03

Apensado ao processo 0800728-52.2019.8.10.0013

15/05/2019, 12:02

Apensado ao processo 0800727-67.2019.8.10.0013

15/05/2019, 11:32

Concedida em parte a Medida Liminar

15/05/2019, 10:46

Conclusos para decisão

16/04/2019, 22:23

Audiência conciliação designada para 15/05/2019 11:15 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

16/04/2019, 22:23

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 22:23

Decisão (expediente)

•01/09/2025, 11:42

Decisão

•01/09/2025, 11:32

Decisão

•18/08/2025, 12:27

Despacho

•25/06/2025, 11:45

Despacho

•30/04/2025, 09:42

Despacho

•13/02/2025, 13:31

Sentença (expediente)

•28/10/2024, 08:36

Sentença

•25/10/2024, 11:50

Despacho

•11/09/2024, 22:47

Decisão

•16/08/2024, 07:14

Decisão

•15/08/2024, 19:35

Decisão

•14/08/2024, 12:30

Decisão (expediente)

•15/07/2024, 14:26

Todos os documentos(39)

Decisão

•23/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:15

Decisão (expediente)

•01/09/2025, 11:42

Decisão

•01/09/2025, 11:32

Decisão

•18/08/2025, 12:27

Despacho

•25/06/2025, 11:45

Despacho

•30/04/2025, 09:42

Despacho

•13/02/2025, 13:31

Sentença (expediente)

•28/10/2024, 08:36

Sentença

•25/10/2024, 11:50

Despacho

•11/09/2024, 22:47

Decisão

•16/08/2024, 07:14

Decisão

•15/08/2024, 19:35

Decisão

•14/08/2024, 12:30

Decisão (expediente)

•15/07/2024, 14:26

Decisão

•10/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:17

Despacho

•22/05/2024, 23:30

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:55

Decisão

•09/04/2024, 15:13

Decisão

•09/04/2024, 12:43

Despacho

•09/01/2024, 21:00

Acórdão

•13/11/2023, 08:51

Acórdão

•12/11/2023, 09:44

Despacho

•11/09/2023, 14:41

Decisão

•31/08/2023, 11:50

Decisão

•30/08/2023, 09:47

Despacho

•02/08/2023, 19:57

Decisão

•24/04/2023, 08:15

Despacho

•17/04/2023, 14:55

Despacho

•15/12/2022, 15:47

Decisão

•22/09/2022, 09:17

Decisão

•26/11/2019, 10:25

Sentença

•10/09/2019, 14:53

Despacho

•16/08/2019, 11:11

Decisão

•15/05/2019, 10:46

Documento Diverso

•16/04/2019, 22:23