Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: D C L NUNES - ME ADVOGADO: QUILZA DA SILVA E SILVA – OAB/MA 17711
REQUERIDO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO A petição inicial que deu vida ao processo julgado pelo sistema do Juizado Especial dá conta de uma demanda que diz respeito a reclamação consumerista decorrente de vício num aparelho de televisão adquirido, daí porque requereu indenização por danos Aqui, na reclamação, há uma tentativa de rediscutir a causa. Outrossim, ainda há o desejo de confrontar o acórdão com precedentes do STJ que não são de reprodução obrigatória aos Tribunais, fugindo, portanto, do cabimento específico da reclamação do presente formato. Bem, o certo é que tal silogismo não passa de uma tentativa de rediscussão da lide, para fazer de uma reclamação como sucedâneo recursal, quiçá de uma rescisória, prática essa que não vem sendo admitida pela interpretação moderna para essa espécie de ação, tal como se pode extrair do seguinte julgado do Pleno do Pretório STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADERÊNCIA ESTRITA. REQUISITO DE ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o manejo da via reclamatória exige relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. 2. Na reclamação, pressupõe-se que o ato material perseguido pelo reclamante insira-se na esfera de atribuições da autoridade apontada como reclamada. Hipótese concreta em que o sigilo imposto às declarações prestadas por corréus em sede de colaboração premiada decorria de procedimentos sujeitos ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de que o Juízo singular, nos limites de sua competência, profira decisão compatível com a pretensão do reclamante. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 14 imputável ao Juízo reclamado. 3. Eventual irregularidade atinente ao prosseguimento da ação penal, nas circunstâncias descritas, não preenche hipótese de perfeita simetria a legitimar a utilização da reclamação. Forte compreensão da Corte no sentido da impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, resguardando-se ao interessado, a tempo e modo, a veiculação de eventual inconformismo pela via própria. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 26752 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2018, processo eletrônico dje-088 divulg 07-05-2018 public 08-05-2018) No mesmo sentido eis o posicionamento do STJ, uniformizado, porque egresso da Primeira Seção, da Segunda Seção, juntos responsáveis pelas Turmas de Direito Público e Direito Privado, e com remissão ao entendimento da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Resolução do STJ n. 3/2016 é fruto de Questão de Ordem suscitada perante a Corte Especial do STJ nos autos da Rcl n. 18.506/SP, na qual, segundo os termos do voto proferido pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ficou definida a inadmissibilidade, perante o STJ, das reclamações oriundas do sistema de juizados especiais estaduais. 2. No caso, sequer é necessária a remessa dos autos do presente instrumento ao Tribunal de origem, uma vez que, ainda apreciando a citada questão de ordem e segundo o voto do relator, o em. Ministro RAUL ARAÚJO, a Corte Especial decidiu que a presente reclamação seria enviada às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça apenas em caráter excepcional, "até a criação das Turmas de Uniformização de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte". 3. "O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl 38.548/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019). 4. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 5. "A decisão reclamada, para desrespeitar o entendimento pacificado por intermédio de recurso repetitivo, tem de necessariamente ser posterior [...]. Precedentes" (AgInt na Rcl 33.998/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018, DJe 20/3/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 38.982/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PELA CORTE ESTADUAL COM EXPRESSA ABORDAGEM DO TEMA CONSIDERADO OMISSO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA POR ESTA CORTE. MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS RECURSO APROPRIADO JÁ INTERPOSTO E JULGADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Em atenção a julgado proferido por esta Corte (AREsp 1.363.674/DF), o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos com expresso pronunciamento acerca do tema considerado omisso, o que evidencia a ausência de negativa de autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça. 3. Incabível a reclamação manejada com o propósito de rediscutir o acerto ou desacerto da decisão reclamada ao suprir a omissão outrora reconhecida no âmbito desta Corte, uma vez que a Reclamação Constitucional, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada. (AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23.6.2009). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 39.201/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020) Não é outro o entendimento da Seção Cível do TJ/MA, todos à unanimidade: USO DA RECLAMAÇÃO PARA CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO PARA EXCLUIR OU LIMINAR O VALOR DE ASTREINTES FIXADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO PODE SUBSTITUIR RECURSO. USO CORRETO SERIA O MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação plenária do Supremo Tribunal Federal, da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento dos recursos afetos ao direito público, são imune a dúvidas em dizer que o instituto da reclamação não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Precedentes citados: STF, Rcl 26752 AgR,Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2018, processo eletrônico dje088 divulg 07-05-2018 public 08-05-2018; STJ,AgInt nos EDcl na Rcl 35.329/RS,Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018. 3. Hipótese em que se reúne argumentação jurídica para defender que os Juizados Especiais Cíveis não podem executar astreintes no valor superior à alçada de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que seria adequado o mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno nº 33350/2018(0002839-52.2017.8.10.0000), RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, sessão do dia 30 de novembro 2018). AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO QUE JUSTIFIQUE A SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fundamento em que se sustenta a decisão atacada no agravo interno é no sentido de que o acórdão objeto da reclamação não diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que a parte reclamante mostra apenas o seu inconformismo com o julgamento proferido pela Turma Recursal reclamada, não servindo o instituto da reclamação de sucedâneo recursal para rever os fundamentos do acórdão questionado. 2. O acórdão reclamado (fls. 84/87) afirma, por sua vez, que a autora foi vítima de acidente automobilístico, do qual resultou "debilidade permanente em tornozelo direito", sendo, pois, devida a indenização pleiteada, nos termos do ar. 3º, II, da Lei 6.194/74, bem como da Súmula 474 e da Rcl. Nº 21.239/MA, o que demonstra haverem sido observados e aplicados os critérios estabelecidos na tabela do CNSP, como, aliás, bem demonstra a fundamentação adotada na decisão atacada no vertente agravo interno (fls. 142/145). 3. O agravante não apresentou argumentos novos nas razões do agravo interno, nem demonstrou equívoco no acórdão questionado, hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada e a autorizar a sua reforma, ocupando-se, apenas e tão somente em reproduzir as mesmas alegações deduzidas na petição inicial, modificando, inclusive, o pedido inicial, para que, agora, seja a reclamação julgada procedente, reconhecendo-se a divergência jurisprudencial, e não mais para que os autos retornem ao juízo de origem, para que realize novo julgamento da ação, como pleiteado na exordial. 5. Agravo interno não provido. (Agravo Interno nº 017407/2018 na reclamação nº 0007735-75.2016.8.10.0000 (042241/2016), RELATOR DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, sessão do dia 30 de novembro de 2018) DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL NÃO CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ DESOBEDIÊNCIA.INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT DE ACORDO COM A TABELA DA CNSP. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - Quando do julgamento doRecurso Especial Repetitivo- REspnº 1.303.038 - RS, de Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, oSTJ fixoua tese jurídica deque mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP nº 451/2008 (16/12/2008), éválida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - Com efeito, não assiste razão ao reclamante, pois a Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, ora reclamada no acórdão ora atacado (fls. 90/92) apenas confirmou a sentença proferida pelo magistrado da 12ºJuizado Especial Cível, que fixou a indenização em no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), importe previsto na Tabela CNSP, tendo em vista, que colhe-se dos autos que em razão de acidente de trânsito, o Litisconsorte teve debilidade permanente em membro superior esquerdo e deformidade cicatricial permanente no ante braço. III - Assim sendo, a improcedência da presente reclamação é medida que se impõe, visto quenão pode ser utilizada como sucedâneo recursal, quando hipóteses de cabimento são previstas taxativamente no art. 988 do CPC, notadamente considerando queo acórdão reclamado não viola precedente fixado pelo C. STJ e a jurisprudência dessa Corte IV - Reclamação improcedente. (Reclamação Cível: 028799/2017 número único: 0003737-65.2017.8.10.0000, RELATOR DES. RAIMUNDO BARROS, sessão do dia 05 de julho de 2019) RECLAMAÇÃO - AÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS. PRETENSÃO DE REFORMAR NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE TEMA ESTRANHO AOS ACÓRDÃOS DE REFERÊNCIA. VEDADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A controvérsia cinge-se quanto ao cabimento e procedência da Reclamação contra Acórdão da Turma Recursalque reconheceu a legalidade das cobranças de tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê/boleto, todavia, entendendo abusivo o valor cobrado, determinou ao Banco Reclamante o ressarcimento à parte autora da importância de R$ 614,80, bem como o pagamento de R$ 1.576,00 a título de danos morais. II - Sem razão o Reclamante.Ao fazer uma análise entre a decisão impugnada da Turma Recursal e a posição do STJ firmada nos Recursos Especiais de nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, que cuidam do tema, não vislumbro nenhuma afronta. III - Conforme pode ser verificado junto ao acórdão impugnado, o magistrado da Turma Recursal não julgou ilegal a cobrança, ao contrário ratificou a legalidade da cobrança das tarifas de TAC e TEC, conforme firmado nos acórdãos de referência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não há que se falar em afronta a jurisprudência. IV - Quanto à tese de impossibilidade de condenação do Banco, ora Reclamante à repetição do indébito, bem como a condenação em indenização por danos morais em decorrência de cobrança legal, dita decisão teratológica, não deve sequer ser conhecida. Isso porque, os Acórdãos do STJ em referência não cuidaram de tais temas, não se mostrando adequada a presente Reclamação para o fim pretendido, já que o Reclamante desvirtua os fins desta ação constitucional, utilizando-a como sucedâneo recursal, o que é vedado. Reclamação Improcedente. (Reclamação nº 001958/2017, RELATOR DES. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, sessão do dia 05 de julho de 2019) RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Acórdão reclamado está de acordo com o julgado proferido pelo STJ no REsp nº 1.251.331/RS, tomado sob o rito de recurso repetitivo, e com os entendimentos sumulados (Sum. 565 e 566, STJ), no sentido de que a cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC) é válida nos contratos firmados até o dia 30/04/2008, salvo se demonstrado o abuso em cada caso concreto. 2. Verificada a inexistência de divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impossível a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal. 3. Reclamação improcedente, pois a decisão reclamada não diverge da orientação jurisprudencial do STJ. (Reclamação nº 60059/2016, RELATORA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 22 de fevereiro de 2019) Assim, falecendo o interesse/adequação sou compelido a promover decisão de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). É como julgo. Publique-se.
Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0818676-41.2022.8.10.0000 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA