Procedimento Comum Cível 0001180-10.2018.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001180-10.2018.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA ADVOGADA: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA (OAB/MA Nº 7705) E OUTRO APELADOS: IVONILDO RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB/MA Nº 5970) COMARCA: DOM PEDRO/MA VARA: ÚNICA JUIZ: HADERSON REZENDE RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório a quadra expositiva do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dr. José Antonio Oliveira Bents, que opinou pela ausência de interesse Ministerial. (id. 10710605 - Pág. 142). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O recurso comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932 do CPC e na súmula 568 do STJ. Ab initio, ressalto que não deve prosperar a alegação do apelante de que é imperiosa a necessidade de realização de perícia para o deslinde da causa, tendo em vista que a sua ausência não impede reconhecimento do direito requerido pelos apelados na fase presente demanda, ainda mais, porque o índice individual será apurado liquidação do julgado, levando em consideração a data do efetivo pagamento de suposta omissão poderá ser sanada. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados deste eg. Tribunal, in verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEI QUE REESTRUTUROU PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os servidores do Poder Executivo Municipal têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV, a ser apurada em liquidação de sentença. Não afeta direito à recomposição salarial o fato de o ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, considerando-se que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Tendo em vista não haver, para os servidores, uma data padrão na qual recebiam seus vencimentos, referido montante somente pode ser apurado em posterior liquidação de sentença, observando-se individualmente a data do efetivo pagamento. 4 Apelação Civel conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0156902020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020). Quanto ao mais, urge destacar que os servidores públicos do Poder Executivo, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos data anterior ao último dia do mês de referência, cujo respectivo percentual, deve apurado somente em liquidação de sentença, que levará em conta data do pagamento servidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I-Quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, sem que isso constitua cerceamento de defesa, conforme preceitua o artigo 330, do CPC/1973. Preliminar Rejeitada. II - É pacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errónea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, conforme exarado na sentença. III - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. (REsp 1234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, Dje de 22.03.11). IV - Apelo improvido. (TJMA, Ap 0578812016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 28/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. SERVIDOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 198 DA CF/88. ÍNDICE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL.. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Não deve ser conhecido recurso interposto após o prazo legal. 2. Os servidores do Poder Executivo Municipal de Carolina possuem o direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Apelo não conhecido e remessa desprovida. (Ap 0577582016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, Dje 20/02/2017)-grifei Demais disso, em que pese o entendimento dos Tribunais Superiores de que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, verifico que, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação por parte do Município de Gonçalves Dias, no sentido de que tenha procedido a retificação da defasagem salarial ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, ônus que lhe competia, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos das autoras é medida que se impõe. É importante registrar que a revisão pleiteada pelos apelados não esbarra no verbete da Súmula nº 339 do STF, visto que não se trata de hipótese de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas de mera aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 a todos os servidores. Ademais, o objeto da presente demanda versa sobre compensação de salário e não aumento de vencimento a servidor, fato este que é compatível com os limites do Poder Judiciário para julgar a causa, o que afasta a tese de violação do princípio da separação dos poderes insculpida no artigo 2º da CF. Demais disso, tratando-se de relação de trato sucessivo, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001180-10.2018.8.10.0085 Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Apelo, mantendo-se em todos os termos a r. sentença recorrida tal como prolatada, nos termos da fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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