Execução de Título Extrajudicial 0814346-12.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0814346-12.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0814346-12.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655-SP). REQUERIDA(S): DAIANE MEDEIROS DE MOURA. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e DAIANE MEDEIROS DE MOURA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0814346-12.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Rodobens Administradora de Consórcios LTDA em face de Daiane Medeiros de Moura objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial. Após o deferimento da liminar, foi informada a não apreensão do bem, tendo em vista que o mencionado veículo não foi encontrado no endereço indicado. Com vista dos autos, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, torna lícito ao credor requerer a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado (STJ, REsp 972.583/MG, DJe: 10/12.2007; AgRg no Ag 1309620, DJe: 16/05/2013). São requisitos idôneos que autorizam a conversão de busca e apreensão em ação de execução, o deferimento do pedido de liminar de busca e apreensão e a comprovação da não localização do bem no endereço indicado. Na espécie, o requerido não cumpriu com as obrigações avençadas nos contratos supramencionados, deixando de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, o que acarretou no ajuizado da presente demanda. Ocorre que, conforme certificado nos autos os bens objetos da garantia do contrato, até o momento, não foram localizados, impossibilitando a apreensão dos aludidos veículos. Portanto, é cabível a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, a fim de satisfazer os princípios da economia processual e da efetivação da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, determino conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Proceda-se com as devidas anotações. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a citação da executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de três dias (art. 829 do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 829, § 2°, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no § 2º do artigo 847 do CPC. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando, na mesma oportunidade, o devedor, conforme determina o artigo 829, § 1°, do CPC. Fica consignado que o cumprimento do mandado de citação deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de id n. 74747842. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente serve como mandado. Imperatriz (MA), 15 de setembro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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