Execução de Título Extrajudicial 0853400-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0853400-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853400-68.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: VMR EMPREENDIMENTOS LTDA, FARID ANTONIO TRABULSI FILHO, KECIA CASE ANDRADE TRABULSI DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, com fundamento nos arts. 771 e 784 do CPC/2015, ajuizada por Banco do Nordeste, em desfavor de Trabulsi & Case LTDA.; Farid Antonio Trabulsi Filho e Kecia Case Andrade Trabulsi, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou com o requerido operação financeira garantida pelos avalistas que compõe o polo passivo da execução (ID. 76326492, pg. 02). Ocorre que os executados deixaram de cumprir com os pagamentos das prestações estando em inadimplência reiterada desde 15/01/2022, acarretando assim o vencimento antecipado de toda a sua dívida (Art. 11 do Decreto-Lei 167/67), que atualmente resulta no valor de R$-90.402,58 (noventa mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação. De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada estando apta para o seu devido processamento. CITEM-SE os executados para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-90.402,58 (noventa mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescida dos acessórios vencidos e vincendos, multa legal, custas processuais, honorários advocatícios (fixados nos termos do art. 827 do CPC) e demais cominações de direito no prazo de (03) três dias (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Arbitro os honorários em 10% sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do CPC, ficando o executado advertido de que com o integral pagamento no prazo a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento, certifique a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à penhora de bens e a sua avaliação (observando a ordem elencada no art. 835 e respeitando os requisitos dispostos no art. 854, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados (art. 829, § 1º, CPC). Não sendo localizado o executado, certifique-se o oficial de justiça detalhadamente das diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Diploma Processual Civil. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora ou sendo o bem penhorado insuficiente para liquidação dos débitos hora perseguidos, que se proceda à intimação dos executados, para que indiquem quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o inciso V do Art. 774 do CPC, sem prejuízo de penhoras complementares suficientes para a integralidade dos valores devidos. Serve esta decisão de MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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