Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047369-17.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047369-17.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047369-17.2012.8.10.0001. AUTOR: GEASI PAVAO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO ajuizada por GEASI PAVÃO SOARES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é professor da rede pública estadual e tinha duas matrículas funcionais, sendo que tomou posse no primeiro cargo em 19/04/2002, e no segundo em 13/08/2007, lotado no Centro de Ensino “Erasmo Dias”, no Maiobão, Paço do Lumiar, sendo ali nomeado, no ano de 2006, para exercer o cargo de Diretor da mencionada escola. Diz que, no primeiro semestre de 2007, houve uma greve dos professores, quando foi determinado pelo Secretário de Estado de Educação, Lourenço Vieira da Silva, que os diretores identificassem os professores que estava participando da greve e os devolvessem à Secretaria, porque outros professores iriam substituí-los. Menciona que, em 02/07/2007 o requerente enviou um ofício à Secretaria de Educação pedindo a sua exoneração do cargo de Diretor, saindo em seguida, a portaria de exoneração do requerente e outra nomeando a Vice-diretora para o cargo de Direção. Afirma que deixou a direção da escola, sem ter feito a prestação de contas do 2° semestre de 2006 em razão da greve e do 1° semestre de 2007, por ter deixado a direção da escola logo no dia 02/07/2007, mas todas as notas fiscais e todas as planilhas estavam prontas para a prestação de contas. No dia seguinte ao pedido de exoneração, 02/07/2007, chegou à escola uma comissão da Secretaria de Educação disposta a encontrar alguma irregularidade que fosse capaz de punir o requerente com a DEMISSÃO. Sustenta que, posteriormente, a Secretaria de Educação criou uma Comissão de Sindicância formada pelos professores Ítalo Jorge Araújo, Antonival Ribeiro Garcês e Marcelo de Carvalho Barros, através da portaria 232, de 11 de abril de 2008. Assevera que, a sindicância levou quase um anos para ser instaurada, pois o requerente deixou a escola em 02/07/2007 e somente no dia 25/04/2008 a Sindicância foi instaurada, sendo concluída no dia 24/06/2008, instaurada pela Portaria n° 232 publicada no Diário Oficial de 25/04/2008 e tinha por objetivo apurar irregularidades na aplicação dos recursos destinados à Caixa Escolar do CE Erasmo Dias, do Município de Paço do Lumiar, sem, contudo especificar quais seriam essas supostas irregularidades. Requereu a a concessão de LIMINAR, para, em caráter de URGÊNCIA determinar a reintegração do requerente, no cargo efetivo que exercia, Professor MAG IV, Nível 19. Ao final, requereu que seja julgada procedente a ação julgando nulo o processo administrativo disciplinar, em razão dos vícios apontados e da inexistência de provas e, ainda, em homenagem aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, determinando a reintegração do requerente, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a demissão, acrescidos de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20%. Juntou documentos à inicial. Despacho de ID Num 41817580 - pág. 44, deixou para apreciar o pedido de tutela antecipada no curso do processo, e determinou a citação do réu. Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (ID Num 41817580- págs. 50/60), alegando que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo; que se não foi questionada a regularidade do processo administrativo, mas tão somente a aplicação da penalidade imposta, evidente que descabe a incursão do Judiciário; que a penalidade imposta pela Administração Pública mostrasse adequada ao caso em questão; que a devolução de valores pelo autor não exclui a infração.Ao final, requereu que seja julgado improcedente os pedidos. Réplica à contestação ID Num 41817580, págs. 66/68. Ato ordinatório ID Num 41817580 - pág. 69 determinou a intimação das partes para especificação de provas a serem produzidas, tendo a parte autora requerido a oitiva de testemunhas (petição de ID Num 41817581 - págs. 2/3) e a parte ré permanecido inerte (certidão ID Num 41817581 - pág. 4). Manifestação ministerial de ID Num 41817581 - pág.13/16, indicando os pontos controvertidos e requereu que fosse determinado a Secretaria de Estado da Educação que juntasse a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 13297/08 instituído pela Portaria nº 924/2008, que teve como investigado o autor. Despacho ID Num 41817581 - pág. 20, deferindo o pedido Ministerial e determinou-se a intimação do Estado do Maranhão na pessoa do Procurador-Geral para juntar cópia do Processo Administrativo Disciplinar. Certidão ID Num 41817581 - pág. 26, certifica que não houve manifestação do Estado do Maranhão para cumprimento do despacho ID n.º 41817581 - pág. 20. Despacho ID n.º 41817581 - pág. 27, determinou-se a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito e seu interesse no prosseguimento do feito. Em petição de ID Num 41817581 - págs. 30/31, o demandante requereu a intimação novamente do Estado do Maranhão para juntada do Processo Administrativo Disciplinar e manifestou seu interesse no prosseguimento do feito. O Estado do Maranhão juntou documentos - cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 13297/08 (ID Num 41817581 - págs. 36/68 e IDs Num 41817582 ao 41817590 - págs. 1/56). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID Num. 68274276 - Pág. 1 a 13). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. O presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. De outro lado, não foram arguidas questões preliminares e as condições da ação se encontram presentes, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual passo desde logo ao exame do mérito da presente controvérsia. Com a presente demanda a parte autora pretende obter a anulação do ato de sua demissão perpetrado pela Administração Pública, em razão de suposta prática de ato de improbidade administrativa por ter o autor deixado de realizar prestação de contas, durante sua gestão como diretor na escola Centro de Ensino Eramos Dias”, referente a 2º semestre de 2006 e do 1º semestre de 2007, bem como a consequente reintegração ao cargo que anteriormente ocupava. De início, deve ser esclarecido que, em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame do mérito. Pois bem. Aduz o requerente que a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar - PAD devem ser considerados nulos devidos a várias irregularidades, que a duração foi além da previsão legal. Outrossim, cabe-nos analisar a legalidade do processo administrativo que culminou em sua demissão. O processo administrativo disciplinar é o instrumento legal para investigar o servidor público que tenha transgredido seus deveres funcionais. Logo, por evidente, a legislação prevê todo o rito, devendo-se, em especial, garantir-se o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), assim dispõe em seus arts. 234, 240 e 242, in verbis: Art. 234 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover-lhe a apuração imediata, ficando assegurada ao acusado ampla defesa. [...] Art. 240 O processo disciplinar, procedido em instrução contraditória, será conduzido por comissão especial composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o de categoria mais elevada, para presidente. […]. Art. 242 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Cediço que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sendo-lhe, contudo, assegurado o exercício do controle de legalidade e legitimidade, a fim de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Carta Magna. A par disso, entendo que no caso em tela não há que se falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 13297/2008, vez que fora respeitado o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vícios passíveis de nulidade. Senão vejamos; a Portaria n.º 924/2008, que deu origem ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 13297/2008 (ID Num 41817581 - págs. 36/68 e IDs Num 41817582 ao 41817590 - págs. 1/56), descreveu a finalidade do PAD e fez referência ao relatório do Processo de Sindicância nº 7833/2008, o qual consta detalhadamente os fatos a serem investigados e imputados ao servidor/requerente, não se encontrando eivada de vício ensejador de nulidade. Ademais, em se tratando de processo administrativo sancionatório deve-se resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa ao servidor público. Neste sentido, as diretrizes constitucionais e legais em torno da questão guardam o seguinte teor: CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A Lei Estadual n° 6.107/94, "Art. 247. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial". Pois bem, dos comandos descritos acima, foi oportunizado ao requerente ampla defesa e contraditório, inclusive foi acompanhado por advogado, o qual apresentou defesa escrita, lhe sendo oportunizado conhecer, com antecedência, as datas, locais e horários de realização das audiências e diligências necessárias ao esclarecimentos dos fatos perpetrados. Observo que não houve no referido PAD nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque ele foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo disciplinar (ID Num 41817581 - pág. 64), foi notificado da data de audiência para oitiva das testemunhas (ID Num. 41817582 - Pág. 11; ID Num. 41817582 - Pág. 44; ID Num. 41817582 - Pág. 53; ID Num. 41817583 - Pág. 28; ID Num. 41817584 - Pág. 21 e 22), termo de interrogatório (ID Num. 41817584 - Pág. 35 a 37), bem como apresentou sua defesa escrita através de advogado (ID Num. 41817579 - Pág. 1 a 12). No que diz respeito alegação de que a duração do Processo Administrativo Disciplinar ter ocorrido excesso de prazo, verifica-se que constam nos autos os pedidos e as justificativas para prorrogações de prazo durante as fases de sua construção, conforme previsão legal, inclusive pedido formalizado pelo próprio autor. Com efeito, o Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90. O Prazo de duração de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, consoante o art. 152 da mesma Lei. Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Portanto, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Nesse sentido, o STJ e o STF entendem que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito. O excesso de prazo só tem a força de invalidar o processo administrativo se ficar comprovado que houve fundado e evidenciado prejuízo à defesa do servidor. Se não há prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do processo. SÚMULA 592 do STJ: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, anota a lição de Hely Lopes Meirelles: "Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 777-778). Logo, o Poder Judiciário tem atuação restrita na análise dos processos administrativos, de forma que o mérito atribuído pela Administração Pública se encontra na esfera exclusiva do administrador não podendo o Estado assim intervir, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO QUANDO SE DISCUTE A VALIDADE DA ÚLTIMA ETAPA - FASE DE ENTREVISTA - DO CERTAME. NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. […] 2. Não há que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes na hipótese em que o Poder Judiciário realiza o controle de legalidade sobre o ato administrativo pertencente ao certame. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5073153- 62.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2017, DJe de 14/07/2017). Cabe ao Poder Judiciário apenas verificar a existência de ilegalidades ou arbitrariedades na aplicação das sanções, mas de forma alguma adentrar na valoração da conveniência e oportunidade do ato administrativo. Sobre o tema, o STF orienta: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Para se chegar aconclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, em virtude da incidência da Súmula 512/STF.”(ARE 909406 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). Diante do exposto, sem maiores delongas, em conformidade com o parecer do ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o autor somente ficará obrigado ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 2 de setembro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 13/10/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de GEASI PAVAO SOARES em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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