Cumprimento de sentença 0802253-74.2016.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

DOMINGOS TRINDADE

CPF

Autor

BANCO BMG ITAU SA

Terceiro

BANCO BMG ITAU

Terceiro

BANCO BMG ITAU S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO

OAB/MA 13668·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DOMINGOS TRINDADE

CPF

Autor

BANCO BMG ITAU SA

Terceiro

BANCO BMG ITAU

Terceiro

BANCO BMG ITAU S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

FINANCEIRA BMG

Terceiro

BAMCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG SA

Terceiro

BANCO BGM

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ANTONIO JOAQUIM DA COSTA

Terceiro

BANCO CETELEM

Terceiro

BANCO IATU BMG

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

BMG S/A

Terceiro

BANCO B M G S.A

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Reu

Movimentações

Juntada de termo

14/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:01

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:36

Juntada de certidão

06/05/2026, 10:59

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 06:58

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:13

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:49

Todas as movimentações(186)

Juntada de termo

14/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:01

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:36

Decisão

•29/04/2026, 06:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:36

Juntada de certidão

06/05/2026, 10:59

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 06:58

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:13

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:49

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 08:51

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 08:50

Juntada de certidão

20/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 12:23

Publicado Intimação em 04/03/2026.

09/03/2026, 12:23

Publicado Despacho (expediente) em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:03

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:37

Conclusos para decisão

30/01/2026, 16:21

Processo Desarquivado

30/01/2026, 16:21

Juntada de termo

30/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 14:31

Juntada de petição

30/05/2025, 11:55

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 11:11

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 12:21

Juntada de termo

14/11/2024, 10:13

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:31

Juntada de Certidão

07/11/2024, 14:31

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:19

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:19

Juntada de diligência

06/09/2024, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 09:33

Juntada de diligência

06/09/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 19:43

Juntada de diligência

29/08/2024, 19:43

Juntada de diligência

29/08/2024, 19:43

Juntada de petição

26/08/2024, 12:02

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 11:50

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 10:35

Juntada de Mandado

22/08/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 08:59

Juntada de Mandado

22/08/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:13

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:14

Juntada de Certidão

02/07/2024, 11:13

Juntada de termo

02/07/2024, 11:12

Juntada de termo

02/07/2024, 11:08

Juntada de termo

02/07/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 22:31

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:16

Juntada de Certidão

05/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:20

Juntada de diligência

28/05/2024, 02:01

Juntada de diligência

28/05/2024, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 02:01

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 09:47

Processo Desarquivado

02/05/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 19:08

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:00

Juntada de petição

05/12/2023, 11:30

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 09:35

Conclusos para julgamento

07/10/2023, 21:48

Juntada de Certidão

07/10/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 17:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 09:08

Juntada de Certidão

19/09/2023, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:54

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:30

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 09:29

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:00

Juntada de petição

19/06/2023, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 15:30

Juntada de Certidão

15/06/2023, 15:29

Recebidos os autos

14/06/2023, 07:59

Juntada de despacho

14/06/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DOMINGOS TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO - MA13668-A PARTE RECORRIDA: BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0802253-74.2016.8.10.0013 PARTE Vistos, etc Declaro-me impedida para apreciar a matéria recursal, por ter exercido atividade jurisdicional no feito quando em tramitação no juizado de origem (Id. 2838068). Assim sendo, remetam-se os autos à Secretaria, para as providências necessárias. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

07/01/2019, 14:42

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 07/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 13:34

Decorrido prazo de AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO em 22/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 18:48

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 10:43

Juntada de petição

23/11/2018, 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica

13/11/2018, 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/11/2018, 11:58

Conclusos para decisão

05/11/2018, 10:51

Juntada de Certidão

05/11/2018, 10:51

Juntada de recurso inominado

01/11/2018, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica

23/10/2018, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2018, 12:07

Juntada de Certidão

24/07/2018, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 08:02

Conclusos para decisão

04/05/2018, 10:02

Juntada de bloqueio total BACENJUD

04/05/2018, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 09:07

Juntada de protocolo BACENJUD

23/04/2018, 09:36

Juntada de Certidão

23/04/2018, 09:34

Conta Atualizada

19/02/2018, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 09:13

Conclusos para despacho

07/02/2018, 11:05

Juntada de Certidão

07/02/2018, 11:04

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica

24/11/2017, 11:57

Realizado Cálculo de Liquidação

24/11/2017, 09:15

Processo Desarquivado

17/11/2017, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 08:35

Conclusos para despacho

24/10/2017, 10:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 16:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 01:00

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 01:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2017, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica

06/07/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 12:12

Conclusos para despacho

04/07/2017, 08:47

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 02:44

Expedição de Comunicação eletrônica

24/05/2017, 16:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2017, 10:43

Não recebido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (DEMANDADO) e DOMINGOS TRINDADE - CPF: 853.365.133-34 (DEMANDANTE).

23/05/2017, 14:18

Conclusos para decisão

15/05/2017, 16:00

Juntada de Certidão

15/05/2017, 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado

26/04/2017, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 12:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2017, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2017, 12:37

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 01:36

Juntada de ata da audiência

17/04/2017, 14:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 07:55

Juntada de Petição de contestação

13/04/2017, 17:34

Expedição de informações pessoalmente

31/03/2017, 12:24

Julgado procedente o pedido

31/03/2017, 11:01

Conclusos para julgamento

30/03/2017, 12:11

Decorrido prazo de DOMINGOS TRINDADE em 02/03/2017 23:59:59.

03/03/2017, 01:45

Apensado ao processo 0802288-34.2016.8.10.0013

23/02/2017, 16:07

Apensado ao processo 0802287-49.2016.8.10.0013

23/02/2017, 16:04

Expedição de informações pessoalmente

23/02/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 14:44

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/04/2017 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

23/02/2017, 13:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 17:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2017, 16:39

Decorrido prazo de AMANDA DE MARIA GOMES PINHEIRO em 15/02/2017 23:59:59.

16/02/2017, 00:32

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2017, 07:42

Juntada de aviso de recebimento

03/02/2017, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2017, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica

24/01/2017, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2017, 09:02

Audiência conciliação designada para 17/04/2017 10:00.

24/01/2017, 07:46

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/01/2017 11:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

23/01/2017, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

15/12/2016, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2016, 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2016, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica

23/11/2016, 14:25

Concedida a Medida Liminar

23/11/2016, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 13:47

Conclusos para decisão

14/11/2016, 15:01

Audiência conciliação designada para 23/01/2017 11:00.

14/11/2016, 15:01

Distribuído por sorteio

14/11/2016, 15:01

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:03

Despacho

•26/02/2026, 12:37

Despacho

•09/01/2025, 12:21

Despacho

•21/08/2024, 18:13

Despacho

•30/06/2024, 22:31

Despacho

•30/04/2024, 19:08

Despacho

•09/10/2023, 09:35

Despacho

•06/07/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:29

Acórdão

•18/05/2023, 09:35

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:36

Decisão

•29/04/2026, 06:58

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:03

Despacho

•26/02/2026, 12:37

Despacho

•09/01/2025, 12:21

Despacho

•21/08/2024, 18:13

Despacho

•30/06/2024, 22:31

Despacho

•30/04/2024, 19:08

Despacho

•09/10/2023, 09:35

Despacho

•06/07/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:29

Acórdão

•18/05/2023, 09:35

Acórdão

•17/05/2023, 17:14

Despacho

•13/01/2023, 09:50

Despacho

•15/12/2022, 15:44

Decisão

•22/09/2022, 09:17

Decisão

•27/04/2021, 14:08

Despacho

•03/10/2019, 07:00

Decisão

•13/11/2018, 11:58

Sentença

•22/10/2018, 12:07

Despacho

•09/02/2018, 09:13

Despacho

•17/11/2017, 08:35

Petição

•10/10/2017, 16:44

Despacho

•06/07/2017, 12:12

Decisão

•23/05/2017, 14:18

Petição

•19/04/2017, 12:36

Sentença

•31/03/2017, 11:01

Ata da Audiência

•23/02/2017, 14:44

Despacho

•23/11/2016, 13:47