Agravo de Instrumento 0814825-91.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0814825-91.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CELSO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO (A): EZAU ADEEL SILVA GOMES (OAB MA 22239). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): NÃO CONSTITUÍDO (OAB MA). RELATOR SUBSTITUTO: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814825-91.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por CELSO PEREIRA DA SILVA, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Codó/MA, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com tutela antecipada, determinou que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a juntada dos extratos bancários referentes aos meses de desconto indevido, bem como documento que comprove a pretensão resistida. Em síntese, alega que deve ser reformada a decisão agravada, eis que ônus de provar, pois condiciona a parte requerente na juntada de documentos que tratam sobre o recebimento de valores. Embora aparentemente fácil, atente-se para o fato que a parte requerente é pessoa analfabeta, idosa, sem instrução e que muitas vezes a agência fica a quilômetros de sua residência. Afirma que não se sabe se o contrato informado no histórico de consignações existe materialmente ou não, cabendo ao Poder Judiciário solicitar da Instituição Recorrida cópia do mesmo para um julgamento de mérito mais acertado. Alega que deve ser aplicado ao caso o CDC e a Sumula 297 do STJ, haja vista a instituição financeira demandada prestar serviços de natureza bancária à parte Recorrente, destinatária final desses mesmos serviços. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A questão central deste recurso versa sobre a decisão que suspendeu o processo e determinou que parte procurasse provar a juntada de documentos essenciais. Para atribuir-se o efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida ou a antecipação de tutela total ou parcialmente à decisão agravada, nos termos do art. 995, parágrafo único e art.1.019, I, ambos do CPC, necessário se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o receio de que a decisão agravada possa resultar dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, verbis: Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Sem adentrar no mérito recursal e a vista da decisão monocrática proferida, entendo que se encontram presentes os pressupostos acima mencionados. Isso porque, em cognição sumária, depreende-se que a decisão agravada não mostra adequada e apta ainda a produzir efeitos, pois, em desde de direito do consumidor, deve ser invertido o ônus da prova. Nesse contexto, verifica-se que o fumus boni juris e o periculum in mora concorrem em favor da Agravante, a qual poderá ter seu processo suspenso por um fato impossível de acontecer, sendo que a decisão viola o devido processo legal previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Portanto, presente a plausibilidade do direito invocado, deve ser deferido o pedido emergencial. Questões outras correlatas ao mérito, expostas no recurso, serão apreciadas no exame final. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Agravado para contrarrazoar o recurso, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão. Após, vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

Juntada de malote digital

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de CELSO PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.158.633-85 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Todas as movimentações(28)