Procedimento Comum Cível 0013608-33.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0013608-33.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CLARO S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0013608-33.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): GENNER MARINHO REQUERIDA(S): CLARO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GENNER MARINHO, por Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de restrição ao crédito, em razão do débito impugnado na inicial, no valor de R$ 621,29 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos); (ii) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada do nome da parte autora do SPC/SERASA, no prazo de 10(dez) dias, referente à anotação de crédito impugnada nesta demanda, no valor de R$ 621,29 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Limito o valor da multa à quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz(MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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