Procedimento Comum Cível 0800823-31.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800823-31.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA MADEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787, KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800823-31.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de reparação por danos em que a parte autora pleiteia o cessamento de descontos sob a cifra de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" em sua conta bancária, sob o argumento de que não contratou qualquer tipo de serviço com a instituição financeira ré. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, pois a probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da tutela pretendida. Sendo assim, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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