Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0807842-91.2019.8.10.0029.
REQUERENTE: MARIA SOUSA VIANA
REQUERIDO: FRANCISCA SOUSA VIANA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a)
REQUERIDO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)
Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. AÇÃO: [Nomeação]
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de FRANCISCA SOUSA VIANA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° 21672392002-0 GEJSPC-MA, inscrita no CPF sob n° 699.439.233-34, residente e domiciliada na Rua Nova (rua sem saída), n° 2408, Salobro, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10, G30.0) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva, MARIA SOUSA VIANA, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora do RG n° 000056139596-9 SSP/MA e inscrita no CPF sob n° 001.850.563-50, residente e domiciliada na Rua Nova (rua sem saída), n° 2408, Salobro, Caxias-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta nº. 142020 do TJ/MA, em seu art. 6º, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, Respondendo pela 3ª Vara Cível – Portaria-CGJ 4009/2022", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Eu, Claudio Rodrigues de Pinho Junior, assino de ordem do MM. Juiz, PAULO AFONSO VIEIRA GOMES, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, Respondendo pela 3ª Vara Cível – Portaria-CGJ 4009/2022, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível