Reintegração / Manutenção de Posse 0800583-21.2022.8.10.0100 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800583-21.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCELINA MENDES RIBEIRO REQUERIDA: ANANDA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800583-21.2022.8.10.0100 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por Lucelina Mendes Ribeiro, em face de Ananda de Jesus Almeida Ribeiro. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) cedeu imóvel ao filho Emanoel Luís Mendes Ribeiro, para que este utilizasse como ponto comercial; b) o filho faleceu e a requerida, herdeira do extinto, insiste em permanecer na posse do imóvel; c) a cessão se deu apenas com fins comerciais; d) não transferiu a propriedade do bem ao falecido. A peça vestibular foi instruída com documentos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Tratando-se de ação de reintegração de posse, a probabilidade do direito deve ser analisada em conformidade com o art. 561, do CPC, que elenca os requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, a parte autora não juntou qualquer prova da data do esbulho, de sorte que não preencheu requisito do art. 561 do CPC. Ademais, impende registrar que a demandante não instruiu a exordial com prova mínima do suposto esbulho praticado pela requerida. Oportunamente, impende mencionar, ainda, que os pressupostos para o deferimento da liminar em análise e dispostos na legislação processual civil são concomitantes, ou seja, todos os requisitos da tutela antecipada devem estar presentes já em sede de cognição sumária. Neste sentido, vejamos precedente de tribunal pátrio transcrito ipsis litteris: Apelação cível. Reintegração de Posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse pela autora. Ausência de provas. Proteção Possessória improcedente. 1.Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido é o disposto no artigo 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito à reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; e, d) a perda da posse. 3. O ônus da prova quanto ao efetivo exercício da posse (vínculo físico) sobre a parcela especifica da posse que alega ter sido esbulhada recai sobre a parte autora, que não se desincumbindo de tal ônus, deve suportar a improcedência do pedido reintegratório. 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. (TJRO – AC: 70005593020168220019 RO 7000559-30.2016.822.0019, Data de Julgamento: 27/05/2019)(grifo nosso) Por derradeiro, em que pese a requerente pugnar pela realização de audiência de justificação, não identifiquei o rol de testemunhas a serem ouvidas durante o ato audiencial, a despeito do que consta da inicial. À vista do exposto, diante da ausência do requisito legal (art. 561, do CPC), INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo, CITE-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça a sua contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão. Apresentada a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual poderá postular julgamento antecipado do feito ou especificar as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

23/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE JESUS ALMEIDA RIBEIRO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZI PENHA CARNEIRO em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(42)