Procedimento do Juizado Especial Cível 0800416-45.2022.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800416-45.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800416-45.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: ORLINDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANK BESERRA SOUSA - MA15947 DEMANDADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. De início, observo que a parte autora requereu a desistência da demanda. O direito de desistir da ação é potestativo e, em sede de Juizado Especial Cível, prescinde da oitiva da parte contrária, cabendo ao Juiz, regra geral, homologar o pedido formulado pelo autor. Entretanto, como todo e qualquer direito, não se pode admitir que seu exercício se dê de forma abusiva, visando a obtenção de um fim que exorbite daquilo que se possa considerar boa-fé processual. No caso em tela, a parte autora desistiu da ação depois de requisitada diligência, a fim de comprovar a legitimidade de comprovante de endereço juntado, não sendo exagerado concluir que ele o fez justamente para evitar um julgamento em seu desfavor. Portanto, trata-se de caso típico de exercício abusivo do direito de desistir da ação, circunstância concreta que autoriza o Juiz a ingressar no mérito da demanda. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desistência e, em consequência, passo a análise do feito. O artigo 1º da Lei 7.115/83 estabelece: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Grifou-se. Com efeito, a declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pela lei não como presunção juris tantum, sendo cabível prova em contrário. Essa presunção de veracidade da declaração é relativizada pela subjetividade da criação do documento, ao passo em que é proporcionada por outras espécies documentais, como contas de luz, água, telefone, carnês de impostos municipais, contratos de locação etc., que, em razão da sua objetividade, são muito mais robustas e de fácil obtenção. Conforme explanado no despacho de ID nº 61811230, este juízo percebeu divergência nos dados contidos no comprovante juntado no ID nº 61728099, eis que a fonte utilizada no nome, conta contrato e endereço do titular contrastava com o restante do documento. Assim sendo, em consulta ao Sistema PJE foi encontrado processo atual em nome do demandante, no qual indicou a cidade de São Luís/MA, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís/MA como sua residência, motivo pelo qual foi determinada a expedição de ofício à Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A para que prestasse informações sobre a conta contrato nº 42979929, apresentada na exordial. Em resposta, a concessionária, além de encaminhar cópia da fatura de competência 12/2021, informou que a titular da aludida conta é a senhora Carla Verônica Vieira da Silva, terceira que em nada se relaciona à lide, estando o medidor instalado na R. Magalhães de Almeida, s/n, Centro, Pindaré-Mirim/MA (ID nº 62426412). Ficou claro, portanto, que além do autor não trazer qualquer prova de que tenha endereço na cidade de Santa Inês/MA, juntou comprovante de residência adulterado, com o fito de ludibriar o juízo e, assim, permitir o trâmite da demanda perante este Juizado. Resta, pois, evidente que a parte autora, em sua inicial, agiu nitidamente com má-fé, despida de interesse de agir e maculadora da boa-fé objetiva, uma vez que movimentou o Judiciário e afrontou o princípio do juiz natural, ato este que o Poder Judiciário não pode chancelar. Consoante preceitua o artigo 139, III, incumbe ao juiz, na condução do processo, reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, de maneira que, uma vez demonstrada a adulteração documental perpetrada pelo autor e seu advogado, é imperioso que tome as devidas providências não apenas para repelir este tipo de conduta, mas também garantir a isonomia a todos aqueles que se valem do judiciário e respeitam as regras de competência dispostas pela legislação. Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de reparação de dano de qualquer natureza. Na seara dos feitos cíveis submetidos ao procedimento da lei 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Cível nº. 89 do FONAJE). Verifica-se, portanto, hipótese de extinção do processo com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência este juízo em face do domicílio sede do demandado ser diverso desta Comarca (São Paulo/SP) e restar demonstrado que o autor não reside nas cidades abarcadas por este juízo. Isto posto, diante do exposto, e com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95, em conformidade com o Enunciado nº. 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste juízo e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ademais, com fulcro no art. 80, incisos II e III, e 81, caput, do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, diante da gravidade da conduta, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE e o CONDENO nas custas processuais e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, determino à Secretaria Judicial que encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP) e à Seccional da OAB/MA para adoção das providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de termo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)