Cumprimento de sentença 0800059-63.2020.8.10.0142 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800059-63.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIELSON ALVES LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1. RELATÓRIO. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800059-63.2020.8.10.0142 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais formulada por ELIELSON ALVES LIMA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. O autor, em sua inicial, reputa que vem sofrendo abusivos descontos sob a rubrica "SEG. PRESTAMISTA”, pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança do referido desconto, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão deferindo o pedido justiça gratuita e indeferindo a antecipação da tutela (Id. 27720251). A parte requerida realizou a juntada tempestiva de sua contestação (Id. 33388091). A parte requerente realizou a juntada tempestiva de réplica à contestação (Id. 33450045). Ata de audiência de conciliação (Id. 33452701), com ausência da ré. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir (Id. 33504555), com ambos mantendo-se inertes. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta nº 0004871-2 pertencente à agência 1820, a título de “SEG PRESTAMISTA”. Alega, todavia, que não contratou os referidos serviços nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade dos referidos contratos, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “SEG PRESTAMISTA” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem. Compulsando os autos, não fora juntado contrato dos serviços impugnados pelo réu, portanto, não há provas de que a demandante celebrou o referido instrumento contratual. O réu alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não traz aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta corrente da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento dos serviços questionados (ID 27520321). Desse modo, a cobrança em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, comprovado a incidência a título de “SEG PRESTAMISTA” da conta pertencente à parte requerente, no importe de R$ 12,81 (doze reais e oitenta e um centavos), resta evidenciado o dano material, que aquilatado em dobro importa no montante de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de pequena monta, dissolvido no decorrer dos anos, não havendo prejuízo quanto a sua subsistência ou de seus familiares. É válido destacar que não houve abalo ao psicológico da autora que retardou o ajuizamento da ação por inúmeros anos. O que houve foi um transtorno, pois os fatos não estão de molde a causar abalo ou sofrimento psíquico ao autor. Nunca é demais lembrar, aliás, que a configuração do dano moral exige que se extraia da situação fática, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do lesado, de modo a causar-lhe angústia e desequilíbrio de seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “SEG PRESTAMISTA” da conta nº 0004871-2 pertencente à agência 1820,, devendo, num prazo de 15(quinze) dias, a contar da intimação, ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o réu aos danos materiais no importe de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIELSON ALVES LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1. RELATÓRIO. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800059-63.2020.8.10.0142 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais formulada por ELIELSON ALVES LIMA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. O autor, em sua inicial, reputa que vem sofrendo abusivos descontos sob a rubrica "SEG. PRESTAMISTA”, pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança do referido desconto, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão deferindo o pedido justiça gratuita e indeferindo a antecipação da tutela (Id. 27720251). A parte requerida realizou a juntada tempestiva de sua contestação (Id. 33388091). A parte requerente realizou a juntada tempestiva de réplica à contestação (Id. 33450045). Ata de audiência de conciliação (Id. 33452701), com ausência da ré. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir (Id. 33504555), com ambos mantendo-se inertes. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta nº 0004871-2 pertencente à agência 1820, a título de “SEG PRESTAMISTA”. Alega, todavia, que não contratou os referidos serviços nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade dos referidos contratos, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “SEG PRESTAMISTA” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem. Compulsando os autos, não fora juntado contrato dos serviços impugnados pelo réu, portanto, não há provas de que a demandante celebrou o referido instrumento contratual. O réu alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não traz aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta corrente da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento dos serviços questionados (ID 27520321). Desse modo, a cobrança em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, comprovado a incidência a título de “SEG PRESTAMISTA” da conta pertencente à parte requerente, no importe de R$ 12,81 (doze reais e oitenta e um centavos), resta evidenciado o dano material, que aquilatado em dobro importa no montante de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de pequena monta, dissolvido no decorrer dos anos, não havendo prejuízo quanto a sua subsistência ou de seus familiares. É válido destacar que não houve abalo ao psicológico da autora que retardou o ajuizamento da ação por inúmeros anos. O que houve foi um transtorno, pois os fatos não estão de molde a causar abalo ou sofrimento psíquico ao autor. Nunca é demais lembrar, aliás, que a configuração do dano moral exige que se extraia da situação fática, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do lesado, de modo a causar-lhe angústia e desequilíbrio de seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “SEG PRESTAMISTA” da conta nº 0004871-2 pertencente à agência 1820,, devendo, num prazo de 15(quinze) dias, a contar da intimação, ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o réu aos danos materiais no importe de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A em 19/12/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)