Procedimento Comum Cível 0800679-41.2021.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800679-41.2021.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:03

Transitado em Julgado em 17/01/2023

14/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:25

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:43

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA), NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial. Em petição Id.(62481514) o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. DISPOSITIVO Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800679-41.2021.8.10.0142 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA), NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial. Em petição Id.(62481514) o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. DISPOSITIVO Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800679-41.2021.8.10.0142 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 19:02

Extinto o processo por desistência

15/07/2022, 12:14

Documentos

Sentença (expediente)

•22/09/2022, 19:01

Sentença

•15/07/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA), NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial. Em petição Id.(62481514) o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. DISPOSITIVO Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800679-41.2021.8.10.0142 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA), NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na inicial. Em petição Id.(62481514) o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. DISPOSITIVO Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800679-41.2021.8.10.0142 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/01/2023

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(22)