Cumprimento de sentença 9003614-98.2011.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 9003614-98.2011.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO FIALHO LOPES - MA8548 PARTE REQUERIDA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. Tratam-se os autos de Impugnação ao cumprimento de sentença proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, em razão do pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSE PEREIRA DOS SANTOS, no qual esta pretende o recebimento de multa diária (astreintes) fixada na sentença da fase de conhecimento. A executada alega que a multa pleiteada é inexigível, tendo em vista que este juízo proferiu determinação extra petita quanto à aplicação de multa diária. Aduz a Executada que a multa diária aplicada na referida sentença é exorbitante e desproporcional, requerendo a sua redução para um valor proporcional e razoável com a obrigação imposta na sentença, levando-se em consideração que a indenização por danos morais foi arbitrada tão somente em R$ 2.142,37. Instada a se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. Rechaço de pronto a alegação da executada de que a determinação de astreintes fora determinada de forma extra petita, pois, ainda que não haja pedido expresso do requerente em sua inicial, o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as medidas necessárias e impor multa por tempo de atraso, visando a efetivação da tutela específica. Em continuidade, ao compulsar os autos, verifica-se que este juízo manifestou-se quanto ao descumprimento da obrigação de cessação de descontos, ensejando o pagamento de R$ 82.826,60 a favor do exequente. Este juízo, ao considerar o referido descumprimento, atribuiu como lapso de tempo 10/04/2012 até junho de 2013, ensejando 426 multas diárias de R$ 200,00. Ocorre que o exequente novamente pleiteou o cumprimento da obrigação de fazer, já que a executada tão somente cessou os descontos em 10/01/2015, conforme comprovantes em anexo. Ao computar os dias de atraso, vê-se que de junho de 2013 até 10/01/2015 transcorreram-se 558 dias e não 570 dias como requereu o exequente, ao passo que a multa pleiteada seria no importe de R$ 111.600,00. Por outro lado, a redução da multa aplicada pode ser modificada a qualquer tempo, em caso excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES. 1. A revisão do valor das "astreintes" em sede de execução, a requerimento da parte ou, inclusive, de ofício, é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Não se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da via estreita da instância especial para o controle do montante das "astreintes". Precedentes. 3. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.555.830; Proc. 2015/0229864-0; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 24/08/2018; DJE 28/08/2018; Pág. 6106) Portanto, as astreintes não faz coisa julgada material, razão pela qual, pode ser revista a qualquer tempo. Pois bem. Busca a empresa Executada a redução do valor da astreintes na sentença proferida por este juízo. A imposição de astreintes detém natureza inibitória e coercitiva, cujo objetivo é coagir a parte ao cumprimento de determinada obrigação específica, para efetivação de uma ordem judicial, visando, assim, dar maior garantia à ordem jurídica, sem resultar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Poderá o Juiz, ainda, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou se o obrigado demonstrar justa causa ao descumprimento, nos termos do art. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada por este Juízo não se verificou demasiadamente excessiva, eis que a Executada veio a cumpri-la 984 (novecentos e oitenta) dias depois. Por outro lado, verifica-se que houve erro no cálculo da exequente em 570 dias, quando são 558 dias de atraso, o que corresponderia a quase 19 (dezenove) meses e o valor mensal da parcela descontada foi R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três reais), o que totalizaria R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais) de prejuízo para o autor em decorrência do descumprimento da ordem judicial por parte do réu. Repita-se que, como já visto nos julgados supracitados, admite-se a possibilidade de modificação ou exclusão de astreintes, vencidas ou vincendas, em casos de enriquecimento sem justa causa da parte beneficiária, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, este juízo entende que se torna consentânea a apreciação de todos os elementos postos nos julgados acima, entretanto, adota como teto para a aplicação das astreintes o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que seja a importância congruente à coerção da inércia ora indicada. Assim, é proporcional à matéria discutida e ao valor arbitrado a títulos de danos morais e materiais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:9003614-98.2011.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e REDUZO o valor final da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, quando da redução das astreintes devidas à parte exequente, não se pode fomentar as práticas bancárias de descumprir ordens judiciais, sob pena de se perder a própria credibilidade da Justiça diante de suas decisões, que provavelmente deixariam de ter força coercitiva perante terceiros. Nos presentes autos, assim como em milhares ou milhões de outros processos do mesmo jaez, as astreintes não cumprem seu papel de funcionar como meio coercitivo de natureza inibitória, pois o réu, mesmo depois do trânsito em julgado, não cumpre as decisões, esperando a sua redução, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores. Ora, o julgador se vê no seguinte dilema: ou defere a execução do valor das multas numa cifra excessivamente alta, gerando enriquecimento sem causa, para o exequente, ou reduz este valor e estimula o descumprimento de futuras determinações judiciais por parte do executado. A solução para este enigma seria fixar um valor razoável das astreintes para o exequente e transferir o valor remanescente para um fundo coletivo para tutelar a comunidade afetada com os atos do requerido. Em que pese a presente demanda seja individual, esta é, em verdade, uma demanda de massa, que se repete em todas cidades desta Comarca e provavelmente em todas as Comarcas do Estado e da República, daí ser necessário se aplicar por analogia o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública. Assim, ao invés de se devolver o remanescente do valor penhorado ao executado, incentivando-o a reiterar o seu comportamento contumaz de descumprir determinações judiciais, tranferir-se-ia este valor a fundo coletivo, do qual participarão necessariamente o Ministério Público, representantes da comunidade, a Defensoria Pública, além de se ouvir os Secretários Municipais das pastas eventualmente afetadas à destinação do recurso. Entretanto, tais destinações demandariam uma grande estrutura fiscalizatória, a fim de se certificar da boa destinação dos valores destinados. Dessa forma, a fim de evitar transtornos de toda sorte, tenho como razoável que o valer remanescente das astreintes seja direcionado ao FUNSEG - o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Estado e ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, tudo respectivamente nos termos do art. 40, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 164/2014 e art. 20VIII da Lei Complementar Estadual n° 168/2014. Não será, todavia, destinado percentual dos valores aos Fundos do Ministério Público Estadual, visto a instituição não receber demandas desta ordem. No fim, estas são as duas instituições constitucionalmente desenhadas para combater as práticas de ato ilícito por parte do requerido. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do exequente e; b) Do valor remanescente penhorado (R$ 101.600,00), DETERMINA-SE: i) a transferência de 33,33 % para a conta do FUNSEG - o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Estado; ii) a transferência de 33,33% para a conta de um fundo do Ministério Público do Estado; iii) a transferência de 33,33% para a conta do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)