Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800239-61.2021.8.10.0072 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800239-61.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA CLEMENTINO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 07:26

Juntada de diligência

07/07/2025, 07:26

Juntada de diligência

07/07/2025, 07:26

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:46

Transitado em Julgado em 25/07/2022

11/01/2024, 11:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

26/05/2023, 08:50

Juntada de petição

04/10/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor de JOSÉ DIAS DA SILVA CLEMENTINO SENTENÇA nº 096/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em favor de JOSÉ DIAS DA SILVA CLEMENTINO, ajuizou Ação de Restauração de Certidão de Nascimento, alegando, na inicial, em síntese, que o respectivo assento foi extraviado da Serventia Extrajudicial desta Comarca. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DA BARÃO DE GRAJAÚ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Av. Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA. Telefone: 89 35231133 / email: [email protected] Processo nº 0800239-61.2021.8.10.0072 Defiro o pedido de gratuidade da justiça em decorrência da existência de afirmação desta condição na petição inicial. II – DO MÉRITO. A certidão id nº 43828377 demonstra que não foi encontrado assento da certidão de nascimento d autor na Serventia Extrajudicial desta Comarca. De outro lado, no evento id nº 43828376 e 43828380, o autor juntou cópia dos documentos pessoais e da certidão de nascimento cujo registro foi extraviado. Oportuno ressaltar que na cópia dos documentos apresentados constam todos os dados necessários para a certidão, o que possibilita a restauração plena do ato mencionado. A Lei nº 6.015/63, em seu artigo 109, preceitua: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (Destaquei). IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e defiro o pleito de restauração, com fundamento no artigo 109 e parágrafos da Lei 6.015/73, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca que restaure a certidão de nascimento de JOSÉ DIAS DA SILVA CLEMENTINO, fazendo constar os seguintes dados: “nascido em 25/09/1963, no lugar Rio Branco, Município de Floriano-PI, filho de PEDRO DIAS CLEMENTINO e de JOVITA PERREIRA DA SILVA CLEMENTINO; Avós paternos: José Dias Clementino e Izabel Vieira de Sá; e avós maternos: Sabino Pereira da Silva e Josefa Francisca da Conceição”. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intime-se. VALE ESTA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando que o novo registro, bem como a nova certidão, sejam fornecidos sem cobrança de custas e emolumentos. No momento da remessa do mandado à Serventia Extrajudicial, deverá ser instruído com cópia dos documentos de ID nº 43828376 e 43828380 Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Barão de Grajaú, 15 de abril de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

Juntada de Certidão

23/09/2022, 06:56

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 06:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 06:52

Documentos

Sentença (expediente)

•23/09/2022, 06:51

Sentença

•15/04/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor de JOSÉ DIAS DA SILVA CLEMENTINO SENTENÇA nº 096/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em favor de JOSÉ DIAS DA SILVA CLEMENTINO, ajuizou Ação de Restauração de Certidão de Nascimento, alegando, na inicial, em síntese, que o respectivo assento foi extraviado da Serventia Extrajudicial desta Comarca. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DA BARÃO DE GRAJAÚ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Av. Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA. Telefone: 89 35231133 / email: [email protected] Processo nº 0800239-61.2021.8.10.0072 Defiro o pedido de gratuidade da justiça em decorrência da existência de afirmação desta condição na petição inicial. II – DO MÉRITO. A certidão id nº 43828377 demonstra que não foi encontrado assento da certidão de nascimento d autor na Serventia Extrajudicial desta Comarca. De outro lado, no evento id nº 43828376 e 43828380, o autor juntou cópia dos documentos pessoais e da certidão de nascimento cujo registro foi extraviado. Oportuno ressaltar que na cópia dos documentos apresentados constam todos os dados necessários para a certidão, o que possibilita a restauração plena do ato mencionado. A Lei nº 6.015/63, em seu artigo 109, preceitua: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (Destaquei). IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e defiro o pleito de restauração, com fundamento no artigo 109 e parágrafos da Lei 6.015/73, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca que restaure a certidão de nascimento de JOSÉ DIAS DA SILVA CLEMENTINO, fazendo constar os seguintes dados: “nascido em 25/09/1963, no lugar Rio Branco, Município de Floriano-PI, filho de PEDRO DIAS CLEMENTINO e de JOVITA PERREIRA DA SILVA CLEMENTINO; Avós paternos: José Dias Clementino e Izabel Vieira de Sá; e avós maternos: Sabino Pereira da Silva e Josefa Francisca da Conceição”. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intime-se. VALE ESTA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando que o novo registro, bem como a nova certidão, sejam fornecidos sem cobrança de custas e emolumentos. No momento da remessa do mandado à Serventia Extrajudicial, deverá ser instruído com cópia dos documentos de ID nº 43828376 e 43828380 Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Barão de Grajaú, 15 de abril de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA CLEMENTINO em 14/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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