Procedimento do Juizado Especial Cível 0801435-61.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801435-61.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO GOMES MORAES em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:59

Decorrido prazo de PAULO GOMES MORAES em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:59

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 07:49

Transitado em Julgado em 14/10/2022

19/10/2022, 07:48

Juntada de petição

18/10/2022, 20:10

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 06:24

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO GOMES MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE LIMA - MA25002 Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801435-61.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por PAULO GOMES MORAES em face de BANCO BRADESCO SA. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Como se vê, o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de apresentar nos autos, no prazo legal, documentos essenciais para o prosseguimento do feito, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI. Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, ante a ausência de emenda da inicial para juntada de comprovante de residência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:30

Indeferida a petição inicial

26/09/2022, 21:02

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:34

Juntada de petição

26/09/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PAULO GOMES MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE LIMA - MA25002 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801435-61.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 21:02

Despacho

•22/09/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO GOMES MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE LIMA - MA25002 Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801435-61.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por PAULO GOMES MORAES em face de BANCO BRADESCO SA. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Como se vê, o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de apresentar nos autos, no prazo legal, documentos essenciais para o prosseguimento do feito, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI. Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, ante a ausência de emenda da inicial para juntada de comprovante de residência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO GOMES MORAES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GOMES MORAES em 14/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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