Cumprimento de sentença 0801260-50.2021.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801260-50.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) Polo passivo: RECORRIDO: CIELO S.A., ACADEMIA LIFE FITNNES EIRELI Advogado(s) do reclamado: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694-SP), ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 22 de setembro de 2022. KARENNINA GOMES FERRAZ GRAGNANIN Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801260-50.2021.8.10.0047 Polo ativo:

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801260-50.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material Autor ACADEMIA LIFE FITNNES EIRELI Advogado ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA-A - OABMA8344 Reu BANCO DO BRASIL S/A Advogado JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA-A - OABMA14501 Procuradoria Procuradoria do Banco do Brasil SA Reu CIELO S.A Advogado ALFREDO ZUCCA NETO - OABSP154694 D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ACADEMIA LIFE FITNNES EIRELI, o que faz com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a sentença apresentou omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova para que as partes requeridas juntassem todos os extratos referentes aos descontos questionados. Acrescentou também que existe contradição na sentença, uma vez que houve conclusão no sentido de que a parte autora faz jus à restituição de apenas o valor narrado na exordial, sem considerar que tratava-se de ato ilícito cível com caráter de continuidade. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o fundamento dos declaratórios, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - DA OMISSÃO - Verificando a decisão em questão, verifico que razão não assiste ao embargante quanto à existência de omissão, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada, esclarecendo exatamente a fundamentação com relação à distribuição do ônus probatório com relação a cada uma das partes, nos termos do artigo 373 do CPC/2015. Devo destacar que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos expostos pelas partes, sendo que por não se tratar de relação jurídica consumerista, é inaplicável a regra prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. A esse respeito, inclusive, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni (In Curso de Processo Civil, vol. 2, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 456): “É importante perceber, porém, que o art. 489,§1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido – ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador”. Assim, resta claro que o juiz possui o dever de rebater apenas em relação aos fundamentos relevantes. In casu, a magistrada analisou os fatos narrados, expondo seu posicionamento de forma coerente e lógica. O que se observa nos declaratórios opostos, é tão somente, a insatisfação da parte com os argumentos jurídicos apresentados na decisão, não contemplada como hipótese de reforma por meio dos aclaratórios, e caso a parte demandada deseje rediscutir o mérito da valoração das provas e da fundamentação deverá apresentar o recurso cabível. Conforme explicitado acima, a completa inexistência de omissão na sentença, de forma que o embargante pretende tão somente rediscutir o julgado. - DA CONTRADIÇÃO - Da mesma forma, verifico que razão não assiste ao embargante quanto à existência de contradição na sentença. Isso porque o embargante aponta que a contradição reside entre os fundamentos da sentença e a prova existente nos autos. Ao tratar sobre o que seria a contradição apontada pelo legislador, como bem destaca o ilustre Luiz Guilherme Marinoni1, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais posições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma posição. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre as afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa”. Quanto a este ponto, vale dizer que existe contradição quando há ilogicidade e incoerência entre as proposições contidas no texto da decisão, de modo que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem da redação deve prevalecer. A hipótese de contradição que autoriza o manejo dos contraditórios é a contradição interna (aquela existente dentro da própria decisão); e não a contradição externa (aquela existente entre a sentença e as provas dos autos). Para atacar esta última, o recurso adequado não são os embargos de declaração, mas sim o recurso ordinário. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão e contradição. Com relação ao recurso interposto em ID 63356698, recebo-o nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões recursais, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, após subam os autos à Egrégia Turma Recursal com as devidas homenagens. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 18 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - 1MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. CÓDIFO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. Ed. Revista dos Tribunais,2011.

20/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CIELO S.A em 17/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

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