Procedimento Comum Cível 0001647-47.2015.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001647-47.2015.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA RITA DOS SANTOS SOARES Advogados: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - OAB CE14458-A Apelada: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - OAB PA12479-A Advogado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001647-47.2015.8.10.0035 – Coroatá/MA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por MARIA RITA DOS SANTOS SOARES, contra sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade/Inexistênda de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, extinguiu o feito, sem resolver o mérito da demanda, em razão do não comparecimento do autor, e do seu advogado, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, (ID11619606,fl.04). Razões recursais em ID1169608,fls.21/24. Devidamente intimado, a instituição financeira recorrida apresentou suas contrarrazões. (ID11619609,fls.12/13) Instada a se manifestar a Procuradoria de Justiça, em parecer (ID11619609) manifesta-se pela ANULAÇÃO da sentença vergastada em virtude da inexistência de previsão legal para extinção do feito nos moldes em que foi realizada. É o relatório V O T O Quando aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (Art. 1.012 do CPC1). Em princípio, saliento que, em razão de a sentença recorrida ter sido publicada ainda sob a égide do CPC de 1973 (fl. 92), é com base em tal regramento legal que será feita a análise da presente apelação. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, a, do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por o decreto sentencial ser contrário a entendimento proferido por esta Egrégia Corte de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. No pertinente à insurgência trazida com o presente apelo, limitando-me ao objeto de irresignação recursal, considero merecer total provimento o recurso. Dos autos, observo que a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Mora tramitou sob o rito sumário, razão pela qual, toda a análise da situação em comento será feita tendo por base os regramentos insertos nos artigos 275 a 281 do CPC/73, e, sob essa ótica, inexiste dispositivo legal, a exemplo do inserto no §2º do art. 277 do CPC3 - o qual fixa sanção para o réu faltoso que preveja pena para o não comparecimento do autor na audiência de conciliação. Luiz Guilherme Marinoni comentando o art. 277 do CPC/73 assevera: As partes tem o ônus de comparecer à audiência preliminar.(...) Se não o fizerem de maneira justificada, a audiência tem que ser adiada (incide, por analogia, o art. 453, II, CPC). Se o demandante não comparecer injustificadamente, perderá apenas as oportunidades que a audiência preliminar poderia lhe trazer (falar sobre a contestação, por exemplo). Não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de comparecimento do demandante. O não desempenho de um ônus jamais pode levar à sanção.” (in Código de Processo Civil, 4ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2012). Com efeito, a despeito de certa polêmica doutrinária e jurisprudencial durante a vigência do CPC/73, perfilho da linha de entendimento dominante4 no sentido de que, tratando-se de procedimento sumário, a ausência do autor à audiência somente inviabiliza a tentativa de conciliação e consequente dispensa das provas por ele requeridas5, não devendo ser-lhe imposta outra penalidade, tal qual se deu, in casu, que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse processual. Ora, inexistindo previsão legal no CPC/73 de penalidade pelo não comparecimento à pauta de audiência de conciliação, essa ausência não pode ser interpretada senão no sentido de não se pretender conciliar. Daí porque, a pretensão de aplicar-se a penalidade constante do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/956, torna-se inviável, eis que a contumácia do autor a merecer punição se dá tão-somente no âmbito da legislação especial. Alexandre Freitas Câmara assim preconiza (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I. Editora Lumen Juris, 15ª edição, Rio de Janeiro, 2006, págs.393/394): É de se notar, antes de mais nada, que o CPC determina o comparecimento pessoal das partes à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º). Há que se interpretar esta determinação, porém, com o clássico grão de sal. Em primeiro lugar, deve-se verificar se há alguma conseqüência na ausência do autor, que não vai nem se faz representar. Na ausência de qualquer previsão quanto a tais conseqüências, outra não pode ser a solução desta questão senão a de considerar que a única conseqüência da ausência do demandante é tornar impossível (ao menos naquele momento) a conciliação. Para ratificar verifico que levando-se em consideração que o presente processo fora ajuizado e julgado antes da vigência da Lei nº 13.015/2015 (NCPC),a análise do presente caso está sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.Portanto, após compulsar minuciosamente os autos em questão,é possível notar que conforme requerido pela autora na exordial, e não indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, a presente demanda foi processada sob o rito sumário, previsto no art. 275 e seguintes do CPC/73. Sendo assim, apesar do §2°, do art. 277, do referido diploma legal dispor que deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição iniciai(art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença", inexiste previsão de qualquer penalidade para o não comparecimento do autor, ou do seu patrono, à audiência de conciliação. Portanto, afigura-se arbitrária a atuação do juízo de base, tendo em vista que inexistindo qualquer previsão legal acerca da extinção do processo nos moldes em que fora efetuada, não poderia este aplicar analogicamente tal punição, em virtude do prejuízo gerado à parte. Por este mesmo motivo, reputa-se inaplicável, também, a sanção prevista no inciso I, do art. 51, da Lei no 9.099/95 - A Lei dos Juizados Especiais(Rito Sumaríssimo)uma vez que implicaria em arbitrar, por analogia, uma penalidade em notório prejuízo à autora. Verificando a sentença que deu razão à interposição do apelo em análise, observa-se que o magistrado a quo não indicou qual o dispositivo legal fundamentou a extinção do feito, limitando-se a aduzir que diante da ausência do autor e seu patrono, apesar da regular intimação (fis. 47), EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO o presente processo", conduta esta capaz de cercear o direito de defesa da requerente, uma vez que dificulta a fundamentação do recurso a ser interposto. Portanto entendo que a sentença vergastada merece ser anulada, com o conseqüente retorno dos autos à instância originária, para que seja processado e julgado regularmente, conforma já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme demonstra um dos julgados abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DEDÉBITO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE.SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO ÇONHECIDA E PROVIDA. I-O não comparecimento da autora na audiência de conciliação não autoriza a extinção do feito, mas tão somente traduz o desinteresse em transigir, inviabilizando-se a tentativa de acordo. II. Não obstante o legislador tenha conferido umasolução mais célere às ações processadas pelo rito sumário, por sua menor complexidade, não atribuiu qualquer sanção ou penalidade pelo não comparecimento do autor na audiênciainaugural. III. Apelação conhecida e provida para que seja anulada a sentença e que os autos retornem à instância primeira para o seja dado regular prosseguimento do feito. (Ap0032342016, Rei. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDODOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/10/2016,DJe 03/11/2016 Além disso complemento dizendo que não há previsão legal para a extinção do processo pela falta do autor na audiência de que tratava o art. 277 do CPC/73... assim entendia o STJ: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB ? regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB ?, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC, art. 267, § 3º, do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido. ( REsp 705.269/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008) Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial ora recorrido em dissonância com entendimento pacificado do STJ e desta Corte de Justiça, dou provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, V, a, do CPC, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a demanda tenha regular processamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,21 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) 3 Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. [...] § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. 4 Na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331, §§ 1º e 2º, do CPC. (STJ-4ª T., REsp 705.269, Min. João Otávio, j. 22.04.08, DJU 5.5.08)." CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – Ausência do autor e de seu patrono na audiência de conciliação - Extinção do processo - Art. 51, I, Lei 9.099/95 - Inviabilidade. 01. "A falta do autor e/ou do seu advogado à audiência de conciliação prevista para o rito sumário - CPC 277 - Não autoriza se lhe imponha algum gravame, nem mesmo a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ausência apenas sinaliza o seu desinteresse momentâneo na composição amigável." (apc 2004.01.1.109996-2)02. Tratando-se de cobrança de taxas condominiais em que a matéria de prova já se encontra anexada aos autos e não ensejando comprovação através de fatos outros, mais uma vez, a pretensão de se aplicar a penalidade constante do art. 51, I, da Lei 9.099/95, se torna inviável, eis que a contumácia do autor a merecer punição se dá tão-somente no âmbito da legislação especial. 03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (TJDF – APC 20060110113037 – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva – DJU 14.12.2006 – p. 89) 5 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. op.cit. p. 320 6 “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;[...]”

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS SOARES em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)