Cumprimento de sentença 0801044-02.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801044-02.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801044-02.2020.8.10.0152. AUTOR: TAMYRES SANTOS ALENCAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - OAB/PI19200, ANDSON ROBERT BATISTA PAZ -OAB/ PI16570, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - OAB/MA17512-A, JOSE ANTONIO ALMEIDA -OAB/ MA17517 REU: DIEGO MELO AZEVEDO REGO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MELO AZEVEDO REGO -OAB/ PI10799 DESTINATÁRIO: DIEGO MELO AZEVEDO REGO Rua Pernambuco, 2468, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64003-665 A(o)(s) Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0801044-02.2020.8.10.0152 AUTOR: TAMYRES SANTOS ALENCAR REU: DIEGO MELO AZEVEDO REGO SENTENÇA "Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de reclamação cível ajuizada por TAMYRES SANTOS ALENCAR contra DIEGO MELO AZEVEDO REGO. Narra que há mais de 20 anos tem a posse do terreno ao lado de sua casa. Refere que depois de ameaçar invadir seu terreno, o réu concretizou a ameaça, invadindo seu terreno e derrubando o portão de entrada sobre a autora, que sofreu lesões em decorrência de tal conduta. Menciona que o réu alega ser dono do imóvel, contudo não apresentou documento nem se utilizou dos meio legais. Pede a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.100,00, bem como em reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido sustenta que agiu em exercício regular de direito, na condição de legítimo dono do imóvel, uma vez que a autora construiu de má-fé em terreno alheio. Impugna os danos pleiteados na inicial. Pede a improcedência dos pedidos da autora e formula pedido contraposto de indenização por danos morais. Trata-se de ação na qual a autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de lesão corporal e destruição de portão ocorridas no dia 20/10/2020. O desentendimento havido entre as partes, na data de 20/10/2020, é fato incontroverso, conforme reconhecido pelo demandado em suas manifestações e durante a instrução do feito, além de ratificada pelos documentos acostados aos autos (boletins de ocorrência, fotografias, laudos etc.). O mesmo foi provocado pela discussão existente entre as partes acerca da posse do terreno vizinho à casa em que reside a autora. Tal controvérsia gerou vários processos envolvendo as mesmas partes, consistentes em procedimentos criminais em tramitação neste juizado (processos nº 0000285-71.2020.8.10.0152 e 0000290-93.2020.8.10.0152), além de uma ação de usucapião junto à 1ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0805071-13.2020.8.10.0060), nenhum deles encerrado, sequer sentenciado. No decorrer da instrução processual, o que se pode constatar é que cada uma das partes envolvidas apresentou sua versão, sendo que, para se chegar a um convencimento sobre a lide, foi necessário um confronto dos depoimentos com os demais documentos apresentados, especialmente o exame de corpo de delito acostado aos autos (id 38986773). Com efeito, exame juntado pela autora é conclusivo quanto à existência de “lesões contusas produzidas por ação contundente, apresentando nexo causal com o fato narrado”. Cumpre anotar que, embora a parte autora faça referência a vídeos juntados na inicial (id 38986765 - p. 7), não foi possível analisar tal prova juntada por QR Code, por estar inacessível. O requerido procura justificar sua conduta, argumentando que agiu na autodefesa de sua posse. Nesse aspecto, não cabe a este Juízo fazer qualquer pronunciamento acerca dos direitos das partes à posse do imóvel, uma vez que tal discussão é objeto de ação própria. Contudo, deve ser mencionado que o réu não pode invocar em seu favor o disposto no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, pois ainda que este autorize o desforço imediato do possuidor na defesa da sua posse quando sofrer esbulho ou turbação, não autoriza atos de agressão corporal, como o verificado no caso concreto. Ao contrário, exige que, neste caso, o desforço não ultrapasse o indispensável à manutenção ou restituição da posse, como se vê do inteiro teor do artigo, verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. (grifo nosso). Nesse contexto, ainda que se tivesse como pressuposto eventual direito do réu sobre o imóvel discutido – houve excesso em sua reação, provocando na autora lesões corporais, em flagrante desproporcionalidade no ato de reagir. O terceiro que o requerido diz ter sofrido agressões por parte da autora, não é parte no presente feito, tampouco foi ouvido como testemunha. Assim, os documentos apresentados nos autos, especialmente as fotografias (ids 38987626 a 38987627), recibos (ids 38987628 e 38987629 ) e o exame de corpo de delito realizado (id 38986773), são suficientes para comprovar as lesões sofridas pela requerente e que teriam decorrido de uma ação comandada pelo requerido DIEGO MELO AZEVEDO REGO, conforme afirmado não apenas pela autora, mas reconhecido pelo próprio demandado. Mesmo diante de eventual esbulho cometido pela autora, fato que não se encontra em apuração nos autos em exame, tal circunstância não é capaz de legitimar a agressão física praticada. Esta causou lesões na vítima, ofendendo a sua honra e dignidade. Assim, pelo contexto probatório constante dos autos e aplicando-se à espécie vertente as regras da experiência comum e técnica, nos termos do art. 5º, da lei nº 9.099/95, entendo que se afiguram evidentes os danos à sua integridade física, o qual demonstra lesão extrapatrimonial passível de reparação. Diante desse cenário, concluo que as alegações da inicial vieram acompanhadas de suporte probatório suficiente a ensejar um juízo de condenação. O direito à indenização por dano moral está assegurado na Constituição Federal, que preceitua: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) O Código Civil, dispondo sobre os atos ilícitos, a culpa, a responsabilidade civil e o dever de indenizar, inclusive o dano moral, entre outros dispositivos, prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Portanto, incontestável que a atitude do demandado, de promover a derrubada de portão existente no terreno em que reside a autora, de modo a causar lesões corporais na mesma, ensejou ofensa aos seus direitos personalíssimos, violando sua esfera extrapatrimonial, o que configura danos morais passíveis de indenização. Por tais razões, verifico que está presente o ato ilícito imputado ao réu, bem como o resultado atentatório aos direitos personalíssimos da autora. Ademais, devidamente configurado o nexo causal, concluo pela existência de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos imateriais produzidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, ante a falta de medida aritmética e ponderadas funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz. Deve-se levar em conta, ainda, a capacidade econômica do atingido, bem como daquele que comete o ilícito, de modo que não ocorra enriquecimento injustificado e atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, que ultrapassam a esfera do razoável, a indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequada. No tocante ao dano material a autora trouxe documentos demonstrando o valor do portão derrubado - R$ 900,00 (id 38987629), bem como as despesas decorrentes da lesão sofrida - R$ 200,00 (id 38987628), cabendo a condenação do demandado no pagamento da importância de R$ 1.100,000 a título de dano material. Em face da solução proposta, resta prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu, de condenação da autora em reparação por danos morais, pois não restou comprovado nos autos conduta da requerente apta a ensejar tal indenização. ISSO POSTO, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por TAMYRES SANTOS ALENCAR, para condenar o promovido DIEGO MELO AZEVEDO REGO ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como na reparação por danos materiais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pleo requerido. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária a contar da presente data, no caso dos danos morais e a contar da citação, no caso dos danos materiais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que estão presentes os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Timon, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801044-02.2020.8.10.0152. AUTOR: TAMYRES SANTOS ALENCAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - OAB/PI19200, ANDSON ROBERT BATISTA PAZ - OAB/PI16570, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A, JOSE ANTONIO ALMEIDA - MA17517 REU: DIEGO MELO AZEVEDO REGO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MELO AZEVEDO REGO - OAB/PI10799 DESTINATÁRIO: TAMYRES SANTOS ALENCAR Rua Treze, 195, SETE ESTRELA, VILA DO BEC, TIMON - MA - CEP: 65632-665 A(o)(s) Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0801044-02.2020.8.10.0152 AUTOR: TAMYRES SANTOS ALENCAR REU: DIEGO MELO AZEVEDO REGO SENTENÇA "Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de reclamação cível ajuizada por TAMYRES SANTOS ALENCAR contra DIEGO MELO AZEVEDO REGO. Narra que há mais de 20 anos tem a posse do terreno ao lado de sua casa. Refere que depois de ameaçar invadir seu terreno, o réu concretizou a ameaça, invadindo seu terreno e derrubando o portão de entrada sobre a autora, que sofreu lesões em decorrência de tal conduta. Menciona que o réu alega ser dono do imóvel, contudo não apresentou documento nem se utilizou dos meio legais. Pede a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.100,00, bem como em reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido sustenta que agiu em exercício regular de direito, na condição de legítimo dono do imóvel, uma vez que a autora construiu de má-fé em terreno alheio. Impugna os danos pleiteados na inicial. Pede a improcedência dos pedidos da autora e formula pedido contraposto de indenização por danos morais. Trata-se de ação na qual a autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de lesão corporal e destruição de portão ocorridas no dia 20/10/2020. O desentendimento havido entre as partes, na data de 20/10/2020, é fato incontroverso, conforme reconhecido pelo demandado em suas manifestações e durante a instrução do feito, além de ratificada pelos documentos acostados aos autos (boletins de ocorrência, fotografias, laudos etc.). O mesmo foi provocado pela discussão existente entre as partes acerca da posse do terreno vizinho à casa em que reside a autora. Tal controvérsia gerou vários processos envolvendo as mesmas partes, consistentes em procedimentos criminais em tramitação neste juizado (processos nº 0000285-71.2020.8.10.0152 e 0000290-93.2020.8.10.0152), além de uma ação de usucapião junto à 1ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0805071-13.2020.8.10.0060), nenhum deles encerrado, sequer sentenciado. No decorrer da instrução processual, o que se pode constatar é que cada uma das partes envolvidas apresentou sua versão, sendo que, para se chegar a um convencimento sobre a lide, foi necessário um confronto dos depoimentos com os demais documentos apresentados, especialmente o exame de corpo de delito acostado aos autos (id 38986773). Com efeito, exame juntado pela autora é conclusivo quanto à existência de “lesões contusas produzidas por ação contundente, apresentando nexo causal com o fato narrado”. Cumpre anotar que, embora a parte autora faça referência a vídeos juntados na inicial (id 38986765 - p. 7), não foi possível analisar tal prova juntada por QR Code, por estar inacessível. O requerido procura justificar sua conduta, argumentando que agiu na autodefesa de sua posse. Nesse aspecto, não cabe a este Juízo fazer qualquer pronunciamento acerca dos direitos das partes à posse do imóvel, uma vez que tal discussão é objeto de ação própria. Contudo, deve ser mencionado que o réu não pode invocar em seu favor o disposto no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, pois ainda que este autorize o desforço imediato do possuidor na defesa da sua posse quando sofrer esbulho ou turbação, não autoriza atos de agressão corporal, como o verificado no caso concreto. Ao contrário, exige que, neste caso, o desforço não ultrapasse o indispensável à manutenção ou restituição da posse, como se vê do inteiro teor do artigo, verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. (grifo nosso). Nesse contexto, ainda que se tivesse como pressuposto eventual direito do réu sobre o imóvel discutido – houve excesso em sua reação, provocando na autora lesões corporais, em flagrante desproporcionalidade no ato de reagir. O terceiro que o requerido diz ter sofrido agressões por parte da autora, não é parte no presente feito, tampouco foi ouvido como testemunha. Assim, os documentos apresentados nos autos, especialmente as fotografias (ids 38987626 a 38987627), recibos (ids 38987628 e 38987629 ) e o exame de corpo de delito realizado (id 38986773), são suficientes para comprovar as lesões sofridas pela requerente e que teriam decorrido de uma ação comandada pelo requerido DIEGO MELO AZEVEDO REGO, conforme afirmado não apenas pela autora, mas reconhecido pelo próprio demandado. Mesmo diante de eventual esbulho cometido pela autora, fato que não se encontra em apuração nos autos em exame, tal circunstância não é capaz de legitimar a agressão física praticada. Esta causou lesões na vítima, ofendendo a sua honra e dignidade. Assim, pelo contexto probatório constante dos autos e aplicando-se à espécie vertente as regras da experiência comum e técnica, nos termos do art. 5º, da lei nº 9.099/95, entendo que se afiguram evidentes os danos à sua integridade física, o qual demonstra lesão extrapatrimonial passível de reparação. Diante desse cenário, concluo que as alegações da inicial vieram acompanhadas de suporte probatório suficiente a ensejar um juízo de condenação. O direito à indenização por dano moral está assegurado na Constituição Federal, que preceitua: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) O Código Civil, dispondo sobre os atos ilícitos, a culpa, a responsabilidade civil e o dever de indenizar, inclusive o dano moral, entre outros dispositivos, prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Portanto, incontestável que a atitude do demandado, de promover a derrubada de portão existente no terreno em que reside a autora, de modo a causar lesões corporais na mesma, ensejou ofensa aos seus direitos personalíssimos, violando sua esfera extrapatrimonial, o que configura danos morais passíveis de indenização. Por tais razões, verifico que está presente o ato ilícito imputado ao réu, bem como o resultado atentatório aos direitos personalíssimos da autora. Ademais, devidamente configurado o nexo causal, concluo pela existência de dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos imateriais produzidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, ante a falta de medida aritmética e ponderadas funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz. Deve-se levar em conta, ainda, a capacidade econômica do atingido, bem como daquele que comete o ilícito, de modo que não ocorra enriquecimento injustificado e atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, que ultrapassam a esfera do razoável, a indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequada. No tocante ao dano material a autora trouxe documentos demonstrando o valor do portão derrubado - R$ 900,00 (id 38987629), bem como as despesas decorrentes da lesão sofrida - R$ 200,00 (id 38987628), cabendo a condenação do demandado no pagamento da importância de R$ 1.100,000 a título de dano material. Em face da solução proposta, resta prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu, de condenação da autora em reparação por danos morais, pois não restou comprovado nos autos conduta da requerente apta a ensejar tal indenização. ISSO POSTO, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por TAMYRES SANTOS ALENCAR, para condenar o promovido DIEGO MELO AZEVEDO REGO ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como na reparação por danos materiais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pleo requerido. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária a contar da presente data, no caso dos danos morais e a contar da citação, no caso dos danos materiais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que estão presentes os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Timon, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

26/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO MELO AZEVEDO REGO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMYRES SANTOS ALENCAR em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)