Agravo de Instrumento 0819414-29.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0819414-29.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Roberto H. C. A. Barboza Agravados: Arlete Rocha da Silva Sousa e outros Advogados: Drs. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819414-29.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0837438-39.2021.8.10.0001, movido em seu desfavor por Arlete Rocha da Silva Sousa e outros, ora agravados), na parte que determinou a intimação do agravante, por meio do seu representante legal, e que fosse oficiado à Secretaria de Estado da Gestão Previdenciária do Estado do Maranhão para comprovar a efetivação da implantação do percentual de 1,11% relativo ao URV no contracheque dos agravados, conforme os exatos termos do título exequendo, no prazo de 30 dias. Nas razões recursais, após fazer relato da lide, o agravante queixa-se de que, sem qualquer intimação prévia e em afronta ao direito do contraditório, a ampla defesa e ao princípio da não surpresa, teria sido compelido a cumprir com a obrigação de fazer, não obstante o regramento inserto no art. 535 do CPC, bem como a existência de óbices quanto à legitimidade ad causam para se valer do título judicial, o que importaria em dano praticamente irreversível ao erário e na multiplicação de demandas impertinentes. Reputando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, o agravante o requer liminarmente para sustar a eficácia da decisão agravada até julgamento do recurso, no qual pugna pelo provimento para anular a decisão agravada face à ausência de manifestação prévia do ente público estadual. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do PC, por os autos originários serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, por força do art. 1.007, §1º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido liminar, tenho-o por improcedente, nesta análise prefacial do recurso. Primeiro porque, da análise en passant dos autos eletrônicos originários, além de não vislumbrar malferimento ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) ou ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, buscando os exequentes, no ponto questionado (obrigação de fazer), tão somente o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada, me parece que a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, prevista no art. 535 do CPC, somente se dá quanto à obrigação de pagar quantia certa, o que não é o caso trazido aos autos. Ademais, ao contrário do que tenta levar a crer o ente público recorrente, precipuamente ao observar o título judicial exequendo e o cumprimento de sentença objeto do presente recurso, entendo por descabida a levantada possibilidade de os agravados não terem legitimidade ativa para exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação de fazer encartada no título judicial, vez que observo não se tratar de cumprimento individual de ação coletiva, onde seria necessária a comprovação da condição de beneficiários. Tais circunstâncias, pois, não me fazem vislumbrar o fumus boni iuris autorizador da medida liminar requerida. Destarte, ausente a fumaça do bom direito, desnecessário perquerir-se aqui acerca do periculum in mora, haja vista somente ser possível a concessão do efeito suspensivo ante a presença, concomitante, dos referidos pressupostos autorizadores. Ante o exposto, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intimem-se os agravados, por seu advogado, para, no prazo legal, responder, caso queiram, aos termos do presente agravo, facultando-lhes a juntada dos documentos que entenderem cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de EVANILDE LEITE MOTA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA ASSUNCAO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELDA MARIA ALVES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OZIMAURA BADU DE AMORIM em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DA SILVA FELIX em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUCLENE DOS REIS ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE ROCHA DA SILVA SOUSA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACA MARIA MELO PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Todas as movimentações(39)