Interdição/Curatela 0800381-02.2020.8.10.0072 - TJMA

Interdição/Curatela 0800381-02.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO I – ABERTURA: Aos dezesseis (16) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (2022), às 09:00 horas, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, na sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito e a representante do Ministério Público, Dra. Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO ENTREVISTA DO INTERDITANDO, processo nº. 0800381-02.2020.8.10.0072. Iniciada a audiência, às 09h00min, e feito o pregão foi constatada a presença da Sra. Sr. MANOEL JORGE DE SOUSA, e da interditanda LUCIANA JORGE DE SOUSA, acompanhada da advogada MARENIZE LEITE MACENA, OAB-MA nº 16465-A, nomeada como curadora especial. II – DA ENTREVISTA DA INTERDITANDO: Dispensado o depoimento do interditando LUCIANA JORGE DE SOUSA, tendo-se em vista que após uma breve conversa informal, demonstrou evidentes características de incapacidade para os atos da vida civil, inclusive por seus problemas mentais já atestados por médico nos autos. Após, foi ouvido o Sr. MANOEL JORGE DE SOUSA, irmão da interditanda, informando que esta não consegue desempenhar suas atividades cotidianas normais sem sua ajuda. III – MANIFESTAÇÃO CURADORA ESPECIAL: Manifestou-se favoravelmente à interdição em referência, devido à flagrante impossibilidade de o interditando reger-se nos atos da vida civil sem representação de terceiros. Destacou a necessidade de regulamentar, também, a situação da filha da interditanda. IV – SENTENÇA Ministério Público Estadual em assistência ao Sr. MANOEL JORGE DE SOUSA ajuizou ação de interdição em favor de LUCIANA JORGE DE SOUSA, alegando, em síntese, “A interditanda é portador de CID 10: F70.1 (retardo mental), conforme Laudo médico acostado a inicial, encontrando-se hoje com 37 (trinta e sete) anos de idade, razão pela qual necessita da medida ora pleiteada, pois não mantém discernimento para prática dos atos da vida civil.”. Relatou, ainda, que, é irmão da interditanda e já vem prestando-lhe os cuidados de que necessita. Juntou documentos: 1) RG e CPF das pessoas mencionadas na inicial; 2) laudos assinado pelo médico MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-MA nº 6373, informando que “LUCIANA JORGE DE SOUSA é portador de CID 10: F70.1 e necessita de auxilio para execução de suas atividades diárias.” Audiência de entrevista do interditando realizado nesta assentada, ocasião em que foi dispensada a oitiva da interditanda, e colhido o depoimento do curador. É o Relatório, decido. Não há preliminares a serem analisadas. A resolução da lide dispensa dilação probatória. O Laudo Médico, emitida por médico, demonstra que o interditado é portador de Retardo Mental, o que o incapacita absolutamente para a gerência de suas atividades civis e que não há previsão para reabilitação. Além disso, as características físicas e comportamentais da interditada nesta audiência, evidenciaram que não tem condição de cuidar-se sozinha, conforme relatado pela pretenso curador. Portanto, não resta dúvida de que se está diante de pessoa desprovida de capacidade de fato, devendo ser interditado (CC, art. 3.º, II c/c art. 1.767, I). Quanto ao parentesco havido entre as partes, restou comprovado o vínculo fraterno, tendo o assistente legitimidade para pleitear a interdição (CPC, art. 755, I). Como o pretenso curador é irmão da interditanda e o responsável por esta, sendo a pessoa que atualmente lhe presta assistência, há de ser nomeado para o referido múnus (CC, art. 1.775, §1º). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3.º, II e 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO de LUCIANA JORGE DE SOUSA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Com fulcro no art. 747, do Código Processo Civil, nomeio, como seu curador, Sr. MANOEL JORGE DE SOUSA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade nº 3138192, CPF nº 044968783-05, residente e domiciliado na Localidade Boqueirão, neste município, podendo ser intimado na Rua Mirocles Carvalho, s/n, próximo ao comércio do Jori, Bairro Caixa Dágua, nesta cidade. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à advogada MARENIZE LEITE MACENA, OAB-MA nº 16.465-A, por sua atuação como curadora à lide, nesta audiência, em conformidade com o estabelecido no item 3.3 do capítulo sobre “Pareceres e Outros Serviços Avulsos”, em decorrência da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. Sem custas. Publicada em audiência. Ficando cientes os presentes. Registre-se. Publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art. 9.º, III, do Código Civil e art. 755, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, e, após o cumprimento desta formalidade, lavre-se o termo de curatela. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Após tudo cumprido, arquivem-se e dê-se baixa. O Ministério Público abdicaram do prazo recursal e da apresentação de recurso. Deste modo, determino que se expeça, imediatamente, o respectivo termo de curatela e providencie-se a inscrição desta sentença na Serventia Extrajudicial respectiva. V – ENCERRAMENTO: Eu, o próprio magistrado, digitei. Audiência encerrada às 09:36h David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

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