Procedimento Comum Cível 0855917-85.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855917-85.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855917-85.2018.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO LOPES NEVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILENA DE CARVALHO NEVES - MA11369, ERIC RINCON BE - DF54378 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que RAIMUNDO NONATO LOPES NEVES litiga contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, noticia a parte autora possuir junto à instituição bancária ré contratos de empréstimo de modo a infligir a ela condição de insolvência, cuja situação tem trazido a ela impossibilidade de adimplir com despesas básicas para sua sobrevivência, em especial, pelo seu quadro de saúde. Antecipadamente, pediu a tutela para suspensão os descontos dos contratos de empréstimo para que não ultrapassem 30% da remuneração da parte autora. No mérito requereu a confirmação da tutela; a revisão dos contratos; a repetição de indébito e danos morais, além da condenação do requerido em custas e honorários. Recebida a inicial, foi proferida a decisão ID 15113501. A parte autora, posteriormente, veio requerer a desistência do feito (ID 15199913) e antes da apreciação do pedido de desistência, veio a parte autora requerer a revogação de tal pedido, bem como requerer a apreciação do pedido de liminar (ID 1524389). Decisão deferindo o pedido de tutela, bem como a designação de audiência de conciliação, além da determinação de citação da parte ré, conforme ID Num. 15489891. Após a concessão da medida antecipatória, veio a parte ré requerer a expedição de certidão para fins de interposição de Agravo de Instrumento, como registrada na petição de ID Num. 15763859. Devidamente citado a parte ré apresentou sua defesa (ID Num.16008732), argumentando, em sede de preliminar, a revogação da assistência judiciaria concedida ao autor, indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento legal e falta de interesse de agir. No mérito alegou risco assumido pelo autor; autonomia da vontade de contratar; principio da boa fé; impossibilidade de revisar os contratos; superendividamento culpa exclusiva do autor; da apuração do valor a ser descontado em folha - necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos; inexistência de onerosidade excessiva; legalidade dos juros contratuais; legalidade da aplicação de juros de carência; inexistência de ato ilícito; inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência da demanda. Informação da parte ré da interposição de Agravo de Instrumento, como registrado na petição de ID Num. 16142003 e ID Num. 16142029. Após noticia de descumprimento da liminar deferida, foi proferida a decisão de ID Num.16310066, posteriormente insistindo a parte autora na informação de não cumprimento da medida este juízo se manifestou por meio do despacho de ID Num.17331297. Após conferida a liminar e esforços para seu devido cumprimento, a parte demandante traz explanações quanto a alegado descumprimento de liminar, bem como quanto a notificações de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, requerendo majoração de multa e ofício para a parte demandada promover a exclusão da restrição creditícia foi deferido parcialmente o pedido da parte autora, como se observa da decisão de ID Num. 19687952. Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre documentos apresentados pelo réu, bem como a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse em novas provas (ID Num. 29499326), sendo que ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos pra julgamento. Após a conclusão foi acostado a decisão do AI, como registrado no ID Num.51090710. E o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas pela parte ré. Controvertida a concessão de gratuidade de justiça, ora concedida à parte demandante, cumpre analisar a capacidade econômica da parte demandante em custear as despesas processuais. Em conformidade com a Lei n.º 13.105/2015, art. 98, caput, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Cumprindo sublinhar que, por se tratar de pessoa natural a parte demandante possui em seu favor a presunção da hipossuficiência alegada, devendo ser destituída por elementos que indiquem o contrário. Inexistindo, assim, indício de desconstituição da condição de hipossuficiente, ora alegada, notadamente quando se observa que o valor das custas processuais constituem valor monetariamente considerável; concluindo-se, assim, pela manutenção da gratuidade de justiça concedida. Com relação a preliminar de inépcia a inicial e falta de interesse de agir, observa-se que ambas se confundem com o mérito da causa, ou seja, deverão ser analisadas quando do julgamento do feito. Razões pelas quais, DEIXO DE ACOLHER, as preliminares arguidas nos autos. Ultrapassada as questões preliminares necessário se faz reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, nos termos da súmula 297 do STJ. Sendo a matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de prova, segue-se a aplicação do art. 355, I do CPC. No mérito da demanda, na qual se observa que a controvérsia dos autos cinge-se a análise de pertinência ou não do patamar de juros, ora fixado no negócio jurídico firmando entre as partes, limitação do percentual de desconto superior a 30% dos rendimentos, direito a reparação moral e material. Nesse sentido, destacando a parte demandante a relativização do princípio da autonomia privada nascida pela seara civilista em detrimento do princípio da vulnerabilidade do consumidor, justifica a necessidade de se afastar cláusulas contratuais por se tratar se contrato de adesão e por ter se tornado oneroso a ponto de impossibilitar seu cumprimento. Liberdade, responsabilidade e equilíbrio são as questões centrais dos princípios do pacta sunt servanda e da vulnerabilidade do consumidor, os quais devem coexistir de modo a manter a harmonização dos contratos para sua manutenção e eficácia com base na boa fé. Inseridos pela massificação do consumo, os contratos de adesão são aceitos pelo ordenamento jurídico pátrio, se observadas regras de compensação do equilíbrio negocial, de modo que o fato de ser de adesão, por si só, não configura a necessidade de alteração de suas cláusulas. Impondo-se aos contratos de adesão de modo mais forte a mitigação ao princípio do pacta sunt servanda como mecanismo de compensação, tal somente se dará diante da existência de cláusulas abusivas ou que, por uma questão alheia à vontade das partes, tornem, num determinado momento, o contrato, de execução periódica ou continuada, oneroso excessivamente a uma delas. Lembrando que a legalidade do negócio não está condicionada à geração de vantagens para todas as partes, recordada a importância do pacta sunt servanda e evidenciado o caráter excepcional da intervenção no domínio contratual, cumpre examinar mais de perto quais fatos podem desencadear a reação do ordenamento jurídico contra o avençado. Com relação aos juros remuneratórios, tratados pelo Decreto n.º 22626/33, lei de usura, e pela Lei 4595/64, que disciplina o Sistema Financeira Nacional e suas instituições, os juros remuneratórios vem sofrendo constante embate judicial de modo a, com base no Código do Consumidor, reconhecer a aplicabilidade da Lei de usura aos contratos bancários. Em que pese os argumentos lançados pelo manto da Lei Consumeirista, o entendimento do Supremo Tribunal Federal ainda se mantém constante desde 1976, quando da edição da súmula 596. Súmula 596 – As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Entretanto, mesmo que não estando as instituições financeiras afetas à limitação da taxa de juros da Lei de Usura, devem os juros inseridos no contrato observar parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, cuja base de ponderação segue a média do mercado. Esse, inclusive, tem sido o entendimento, pacificado, do Superior Tribunal de Justiça, já que não fora reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal a incidência de repercussão geral sobre a questão (AI 844474 RG / MS, julgado em 09.06.2011). Do cotejo dos autos, especificamente quanto aos contratos de mutuo bancário por consignação, celebrado entre as partes, não restou caracterizado a existência de aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado fixada pelo BACEN, uma vez que foram aplicadas as taxas de, 1,54%, 1,67% e 2,05%, quando a fixada pelo BACEN estavam em patamar até maior que as taxas utilizadas na contratação dos consignados e suas renovações, conforme a própria parte autora mencionou em sua inicial no ID Num. 15092251 - Pág. 10. Restou demonstrado, ainda, que os descontos dos empréstimos consignados estão em patamar inferior aos 30% permitidos por lei, tendo em vista que o autor informou renda de R$ 15.917,96 e os descontos desses mútuos no valor de R$ 4.594,52, ou seja, abaixo do limite permitido para descontos de consignados que seria de R$ 4.775,14. Com relação aos contratos de empréstimos em conta corrente, operações diversas das consignadas, estes não possuem a garantia atribuída aos empréstimos consignados, e por ausência dessa garantia são permitidos a aplicação de taxa de juros superiores a utilizada nos consignados. Mais ainda, embora tivesse restado evidenciada a probabilidade da alegação autoral, a mera cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior àquela praticada no mercado não é, por si só, apta a ensejar a revisão contratual, devendo haver significativa exorbitância entre as taxas, o que não restou caracterizado no caso destes autos processuais, onde a discrepância informada pela parte autora seria inferior a 2,0% a.a. Outro ponto que merece esclarecimento é a impossibilidade da aplicação da acumulação dos descontos de crédito em conta corrente integrar o patamar de 30% atribuído aos empréstimos consignados. Nesse sentido, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos sobre o tema, quando do julgamento por afetação do REsp 1.863.973. Dessa forma, não reconhecendo a abusividade ou ilegalidade da taxa de juros aplicada ao negócio jurídico, objeto da demanda, nem desconto superior a 30% do permitido para empréstimos consignados, necessidade não há de se revisão do referido encargo contratual. Consequentemente, ausente ocorrência ato ilícito e dano, requisitos da responsabilidade civil, prejudicado o pedido reparação moral. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, revogando a decisão de ID Num.15489891, condenando parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 15% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa por ser a parte autora beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DE CARVALHO NEVES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC RINCON BE em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)